PAUTA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. DATA: 29/04/2014 HORA: 14h30min LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas.   I - Matérias para deliberação: Projeto de Lei Complementar nº 05/2014 de autoria do Poder Executivo (Oriunda da Mensagem nº 7.616). (CTASP e COFT)   “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.”  ENTRADA: 29/04/2014 Emenda Modificativa nº 01/2014 de autoria do deputado José Albuquerque – “Altera o art. 1º e o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 05/14, oriunda da Mensagem nº 7..616/14”.  ENTRADA: 29/04/2014