ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo sexto (26º) dia do mês de março do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nºs 1 e 3 - Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Idemar Citó (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Teo Menezes), Júlio César Filho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Carlomano Marques) e Antônio Granja (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque). Ausentes os seguintes Deputados: Ferreira Aragão, Dr. Sarto, e Gony Arruda. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 130/2012 de autoria do Deputado Fernando Hugo - “Dispõe sobre a regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial”. Projeto de Lei Nº 079/2013 de autoria do Deputado Welington Landim - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol”. A Senhora Presidente designou relator destas Matérias o Deputado Teo Menezes, que deu parecer favorável. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Lei Nº 125/2013 de autoria do Deputado Welington Landim - “Torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 191/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Obriga as instituições financeiras e demais Administradoras de cartão de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual”; Projeto de Lei Nº 197/2013 de autoria da Deputada Patrícia Saboya - “Dispõe sobre a afixação de tabela de preços das tarifas e serviços bancários prestados pelas instituições financeiras situadas no Estado do Ceará”; Projeto de Lei Nº 240/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Institui a Campanha Estadual de conscientização da população masculina para a importância da prevenção e detecção precoce do Câncer da Próstata”; Projeto de Indicação Nº 154/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de doença celíaca ou intolerância à lactose nas escolas da Rede Pública do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 003/2014 (Oriundo do Projeto de Lei Nº 172/2013) de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Públicas e Privadas que utilizam motocicletas para serviços de entrega, atendimento ou transportes diversos, fornecer ao condutor crachá contendo nome, tipo sanguíneo e fator Rh e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 139/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho - “Dispõe sobre afixação de cartazes advertindo os frequentadores de academias, clubes, associações desportivas, recreativas e outros estabelecimentos similares do Estado do Ceará que a exposição inadequada ao sol provoca danos à saúde”; Projeto de Indicação Nº 135/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana - “Fica criado o Festival de Corais e Cantore(as) de música gospel no Estado do Ceará”. A Senhora Presidente designou relator destas Matérias o Deputado Ferreira Aragão, que deu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 150/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na Rede Pública de Ensino”; Projeto de Indicação Nº 166/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a ampliação do número de leitos para especialidade de obstetrícia em unidades credenciados pelo SUS”; Projeto de Indicação Nº 171/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Dispõe sobre a implantação do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe”; Projeto de Indicação Nº 176/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Dispõe sobre a implantação do Instituto Médico Legal (IML) do Vale do Jaguaribe”. A Senhora Presidente designou relator destas matérias o Deputado Gonny Arruda, que deu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Requerimento nº 04/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Requer a realização de Audiência Pública para tratar da implantação dos serviços dos Correios nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida”. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado com data a ser agendada. Requerimento nº 05/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a situação dos profissionais enfermeiros do Hospital Geral de Fortaleza – HGF”. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado e a audiência foi agendada para o dia 08 de abril do ano corrente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Mirian Sobreira, declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes. SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________ DEPUTADO IDEMAR CITÓ_____________________________________________ DEPUTADA ANTÔNIO GRANJA ________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________   Continuação da Ata da 2ª Reunião Ordinária (CTASP) – 26/03/2014