TEMA: “Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia – SISTENET e seu regimento tributário diferenciado no Estado do Ceará” HORA: 14h30min LOCAL: Auditório Deputado Murilo Aguiar COMPOSIÇÃO DA MESA: •Deputada Estadual Rachel Marques - Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Presidiu a Audiência)  •João Marcos Maia - Secretário da Fazenda do Estado do Ceará •Prof. Ivan de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da ITIC Digital •Rodrigo Nascimento - Advogado - Militante na área de Direito e Tecnologia da Informação •Renato Furtado - Diretor de Negócios da Polivalenti •Daniel Alves - Diretor Executivo da Vitrola Labs. •Rafael Albuquerque - Coordenador de Desenvolvimento Sustentável da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza – AJE, representando o Coordenador Geral, Senhor Marcelo Cunha da Paz •Márcio Roger Santos Braga - Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação •Paulo Francisco Barbosa Sousa - Coordenador de Projetos de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Fortaleza, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, Robinson de Castro •Manoel Ribeiro - Diretor de Relações Institucionais da INFOBRASIL •Fernando Carvalho - Presidente da Empresa Brasileira de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE   Em 2013, o Senado Federal aprovou a criação do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET), um regime tributário diferenciado para as startups. O Projeto de Lei 321/2012 apresenta uma definição legal para o termo Nova Empresa de Tecnologia/Startup: “pessoa jurídica que se dedique à prestação de serviços ou provisão de bens relacionados a certas atividades de software, hardware ou internet.” O projeto define que as empresas inscritas no SisTENET estarão isentas, por dois anos, de todos os impostos federais, estaduais e municipais. Após esse tempo, as empresas poderão prorrogar sua permanência no sistema por igual período.  O SisTENET é uma iniciativa muito válida e importante para o nascimento e desenvolvimento de mais empresas de inovação e tecnologia. Os primeiros meses de uma startup dificilmente são acompanhados de receita significativa; assim, todo recurso que seria destinado aos impostos pode ser aplicado na empresa. No entanto, o ideal é que o limite de receita bruta trimestral e o número de funcionários sejam crescentes ao longo dos quatro anos de isenção, para que a empresa possa ser, de fato, beneficiada pelo prazo máximo.