A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, realizou, ontem, no Auditório Murilo Aguiar, audiência púbica para debater o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet) e o regime tributário diferenciado no Ceará. “Queremos com essa discussão trazer luzes para apoiar o surgimento de novas empresas de tecnologia no Estado”, disse a deputada Rachel Marques (PT), propositora do debate. A mesa de discussão foi composta por representantes dos setores interessados na política de incentivo às “StartUps” - como são conhecidas as empresas embrionárias -, empresários da área de Tecnologia da Informação (TI), além de gestores do município de Fortaleza e do governo cearense, como o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia. De acordo com o professor Ivan de Oliveira, é preciso o apoio do setor de TI e das suas instâncias de representação para reivindicar as questões fundamentais de enquadramento (inclusão de outros negócios inovadores e criativos); de limite (receita bruta anual igual à das microempresas de até R$ 360 mil); e de isenção total dos tributos (não somente impostos). “Apesar do sinal positivo da aprovação por unanimidade pelo Senado Federal do projeto de lei 321/2012, que dispõe sobre a Sistenet, deixamos nossa crítica sobre a criação de uma isenção parcial, na esfera federal, que somente servirá para negócios em fase embrionária na área de TI ou para os negócios sem expectativa de explodir seu faturamento em curto intervalo de tempo”, disse Ivan de Oliveira. CAE Segundo ele, a realidade promovida pela lei federal não atenderá a justificativa constante no extrato de aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Justificou-se a proposta pela necessidade de redução dos encargos tributários durante o período mais crítico para o estabelecimento das empresas do segmento e pela indispensabilidade de aumento da formalização das empresas do setor”, comentou o professor. Na avaliação do advogado Rodrigo Nascimento, especialista na área de Direito da TI, custa muito caro para as empresas buscarem sua regulamentação. “Isso porque o empresário é o sujeito mais vigiado do País”, disse, definindo este como sendo um mercado “ultra regulamentado”. O empresário Renato Furtado, diretor de negócios da empresa polivalente, elogiou a iniciativa da deputada Rachel Marques em colocar o assunto em pauta na Assembleia. Ele considerou haver uma boa disposição do Estado em melhorar o sistema. De acordo com Renato Furtado, são necessárias mudanças para desoneração. “Nosso maior dano é o trabalhista. Somos obrigados a contratar pessoal e arcar com todos os encargos, mesmo antes de estabelecer nossa empresa legalmente”, afirmou.