ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO (CICTS) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA 28ª LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao trigésimo primeiro (31º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às 14 horas e cinquenta e cinco minutos (14h55min), nos Auditórios Nº 02 – Deputado Almir Pinto e Nº 04- Deputado Abelardo Costa Lima, realizou-se a primeira (2ª) Reunião Extraordinária da Comissão Indústria e Comércio, Turismo e Serviço conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antonio Granja, Bethrose, Júlio César Filho, Inês Arruda, Ferreira Aragão, Hermínio Resende, Lula Morais, Miriam Sobreira e Professor Teodoro. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que constatando número regimental, declarou aberto os trabalhos, dando início à apreciação das seguintes matérias: Mensagem N° 83/2013 – (oriunda da Mensagem Nº 7.540/13) - Poder Executivo “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências”. (CICTS, CTASP, COFT) e as emendas: Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”. Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”.Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”. Emenda Suspensiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”. Na sequência o presidente Deputado Lula Morais designou relator da Mensagem Nº 83/2013 e das Emendas o Deputado Antonio Granja que solicitou prazo para apreciação das matérias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Leila Paula Viana Pires, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA LEILA PIRES________________________________________________           DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE___________________________________________     DEPUTADA INÊS ARRUDA_________________________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA___________________________________________