ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo nono (19º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nºs 1 e 3 - Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Antônio Granja (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque). Ausentes os seguintes Deputados: Ferreira Aragão, Teo Menezes e Gony Arruda. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 084/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Cria a Campanha permanente de Prevenção e Combate às doenças sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS”; Projeto de Lei Nº 227/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início”; Projeto de Indicação Nº 042/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o Programa de Incentivo ao Reconhecimento Voluntário da Paternidade no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 054/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação de Centro de Referência para a Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 138/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana - “Altera o art. 146 da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 151/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional e Especializada no Combate ao Furto e Roubo de Cargas no Estado do Ceará e dá outras providências”. A Senhora Presidente designou relator das Matérias o Deputado Ferreira Aragão, que deu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. As demais matérias: Projeto de Indicação Nº 049/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Dispõe sobre a criação da delegacia especializada em crimes eletrônicos ou cibernéticos”. Projeto de Indicação Nº 069/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a ampliação do número de Hospitais, integrantes da Rede Estadual de Saúde do Estado do Ceará, para a realização de Cirurgia Bariátrica”; Projeto de Indicação Nº 123/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de motos a serem utilizadas no transporte de passageiros e de cargas”; Projeto de Indicação Nº 142/2013 de autoria das Deputadas Fernanda Pessoa, Eliane Novais, Bethrose, Mirian Sobreira, Rachel Marques, Inês Arruda, Dra. Silvana, Ana Paula Cruz e Fátima Leite - “Cria o Centro de Atendimento Integrado às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”; Projeto de Indicação Nº 145/2013 de autoria da Deputada Fátima Leite - “Dispõe sobre a inserção no currículo escolar das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da Disciplina Educação para a Paz e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 153/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a instalação de barreiras eletrônicas nas rodovias estaduais do Estado do Ceará que possuem no seu entorno mais de 30 (trinta) famílias residentes”; Projeto de Indicação Nº 198/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 128/2013) de autoria do Deputado Welington Landim - “Dispõe sobre a implantação do selo Amigo do Idoso destinado às Entidades que atendam idosos na modalidade Casa de Repouso, e dá outras providências”; Projeto de Indicação nº 199/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 175/2013) de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Concede isenção do IPVA aos veículos utilizados no Transporte Escolar”; Emenda Aditiva Nº 01/2014 ao Projeto de Indicação Nº 199/2013 - “Fica acrescido artigo ao Projeto de Indicação Nº 199/13”. A Senhora Presidente designou relator das Matérias o Deputado Teo Menezes, que deu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão; Requerimento nº 01/2014 de autoria do Deputado Dedé Teixeira - “Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade dos serviços prestados à população, no Interior do Estado, pela Companhia Energética do Ceará - COELCE”; Requerimento nº 02/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a convocatória e nomeação dos aprovados no último concurso para Técnicos e Analistas do BNB, realizado em 2010”; Requerimento nº 03/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Quadro Funcional e a capacidade de atendimento à população pela CAGECE”. Após discussões e votações, os requerimentos acima citados foram aprovados com datas a serem agendadas. Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________________ DEPUTADA ANTÔNIO GRANJA ______________________________________________    Continuação da Ata da 1ª Reunião Ordinária (CTASP) – 19/02/2014