ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo primeiro (11º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (2014), às quatorze horas e cinquenta minutos (14h50min), nos Auditórios Nºs 1 e 3 - Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Wellington Landim (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque) e os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Roberto Mesquita e Wellington Landim (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Antônio Granja). Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem nº 02/2014 (Oriundo da Mensagem nº 7.567/14) de autoria do Poder Executivo – “Extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, instituído pela Lei Nº 14.103, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências”. (CTASP e COFT); Mensagem nº 04/2014 (Oriundo da Mensagem n.º 7.572) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de uso, ao Centro Educacional Trenzinho Mágico S/S LTDA, o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências”. (CTASP); Mensagem nº 05/2014 (nº Oriundo da Mensagem n.º 7.573) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei N.º 15.002, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a política de segurança alimentar e nutricional do Ceará, cria o sistema de segurança alimentar e nutricional do Ceará, e dá outras providências”. (CTASP);  Mensagem nº 06/2014 (Oriundo da Mensagem n.º 01/2014) de autoria Tribunal de Contas dos Municípios – TCM - “Altera a lei n.º 15.527, de 20.01.14, que dispõe sobre a revisão geral de 2014 da remuneração dos servidores que compõem o grupo ocupacional atividades de controle externo do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará”. (CTASP, COFT); Projeto de Lei Complementar Nº 01/2014 de autoria do Poder Executivo (Oriundo da Mensagem nº 7.574) – “Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento Estadual de Rodovias - DER, e dá outras providências”. (CTASP e COFT). A Senhora Presidente designou relator das matérias o Deputado Dr. Sarto, que deu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação. O Deputado Roberto Mesquita absteve o voto na Mensagem Nº. 02/2014 e votou contrário ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2014, no entanto todos os pareceres foram aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO ______________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________                                                             Continuação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária Conjunta – 11/02/2014