ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE AGROPECUÁRIA, NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo (20º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às treze horas e trinta minutos (13h30min), nos Auditórios Nºs 2 e 4 - Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima realizou-se a quadragésima quarta (44ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Sineval Roque e Dr. Sarto – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Mirian Sobreira (presidiu), Mauro Filho, Júlio César Filho, Sineval Roque, Dr. Sarto, Danniel Oliveira e Antônio Granja – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Mauro Filho, Sineval Roque, Danniel Oliveira e Hermínio Resende – membros da Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Mirian Sobreira, Júlio César Filho, Dr. Pierre e Sineval Roque – membros da Comissão de Defesa do Consumidor; Mirian Sobreira, Fernanda Pessoa, Hermínio Resende e Antônio Granja – membros da Comissão de Agropecuária. Estiveram presentes ainda os Deputados Dr. Pierre, Eliane Novais e Professor Pinheiro. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº107/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.560) de autoria do Poder Executivo - “Altera e acresce dispositivo à Lei nº 15.457, de 14 de novembro de 2013, e dá outras providências.” Mensagem Nº 108/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.561) – Poder Executivo - “Autoriza a transferência de recursos para a Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil/Associação Peter Pan, inscrita sob o CNPJ nº 02.943.482/0001-49, e dá outras providências.”; Mensagem Nº 109/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.562) - Poder Executivo - “Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências” e Emenda Aditiva Nº 01/13 de autoria da deputada Eliane Novais - “Acrescenta o adicional por tempo de serviço aos componentes remuneratórios excluídos no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei emendado (Retirada pela autora em nome do compromisso assumido pelo líder do governo, deputado Dr. Sarto); Mensagem Nº 110/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.563) - Poder Executivo - “Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Secretário Executivo e dá outras providências.”; Mensagem Nº 111/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.564) - Poder Executivo - “Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, e dá outras providências.”; Mensagem Nº 112/13 (Oriunda da Mensagem nº 7.565) - Poder Executivo - “Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dos Militares Estaduais, e dá outras providências”. Emenda Modificativa Nº 01/13 de autoria da deputada Eliane Novais - “Altera o Art. 1º do Projeto de Lei.” (Retirada pela autora em nome do compromisso assumido pelo líder do governo, deputado Dr. Sarto). Mensagem Nº 113/13 (Oriunda da Mensagem nº 05) - Tribunal de Contas dos Municípios - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.”; Emenda Modificativa Nº 1/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto - “Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 05/2013 de autoria do TCM/CE”; Mensagem Nº 114/13 (Oriunda da Mensagem nº 05) - Tribunal de Contas do Estado - “Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões.” A senhora Presidente designou relator destas Matérias o Deputado Dr. Sarto, que emitiu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 (Oriundo da Mensagem Nº 7.519/2013) - Poder Executivo (com 10 emendas e 4 subemendas) - “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar - “Acrescenta inciso ao Art. 21 do Projeto de Lei Complementar que acompanha a Mensagem nº 7.519 de autoria do Poder Executivo”. Com subemenda à emenda aditiva Nº 01/2013. Emenda Modificativa Nº 02/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o caput do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o termo: (...) de ordem pública e interesse social (...)”. Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (Retirada pelo autor). Emenda Modificativa Nº 04/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso V do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: (...) devendo o Órgão Competente providenciar a correção, sem quaisquer ônus ao contribuinte, no prazo de 02 (dois) dias úteis e comunicar a alteração ao requerente após (03) três dias subsequentes (...)”. Com subemenda à emenda modificativa Nº 04/2013: “(...) no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao contribuinte em igual prazo, ressalvada a hipótese de encontrar-se sob ação fiscal”. Emenda Aditiva Nº 05/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica acrescido o inciso XXI do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. Com Subemenda A à emenda Aditiva Nº 05/2013. Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso VII do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: (...) quando decorrido o prazo constante do mandado de Ação Fiscal ou Termo de Início de Fiscalização (...)”. Emenda Aditiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica acrescido o inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. Emenda Modificativa Nº 08/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o parágrafo 1º do Art. 9º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: Anualmente, até 31 de janeiro, (...)”.Com Subemenda A à Emenda Modificativa Nº 08/2013: “(...) até 31 de março, (...)”.Emenda Aditiva Nº 09/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - (Retirada pelo autor). Emenda Aditiva Nº 10/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - (Retirada pelo autor); Emenda Aditiva Nº 11/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - (Retirada pelo autor); Emenda Modificativa Nº 12/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - (Retirada pelo autor); Emenda Modificativa Nº 13/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Fica modificado o inciso I do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, conforme o texto: negar ou restringir ao contribuinte a emissão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória, salvo aqueles concedidos pelos regimes especiais”. Com Subemenda A à emenda Modificativa Nº 13/2013: “(...) autorização para a emissão de documentos fiscais (...)”.Emenda Aditiva Nº 14/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. Com Subemenda à Emenda Nº 14/2013 - “Ficam acrescidos os incisos VII, X, XI, XII, XIII, XVII, XVIII e XIX do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. A senhora presidente designou relator das Mensagens e das Emendas e das Subemendas, o deputado Mauro Filho que emitiu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Emenda Aditiva Nº 15/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso III do art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Emenda Aditiva Nº 16/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso VI do art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Emenda Aditiva Nº 17/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso VII do art. 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Emenda Aditiva Nº 18/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso XVI do art. 21º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Emenda Aditiva Nº 19/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso I e II do art. 14º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Emenda Aditiva Nº 20/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho - “Modifica o inciso II do art. 11º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. A senhora presidente designou relator das Emendas (exceto a Emenda Modificativa Nº 01 à Mensagem Nº 05 do Tribunal de Contas dos Municípios), o deputado Dr. Sarto que emitiu parecer favorável a todas. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Projeto de Lei nº 10/2012 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a criação do Programa Maio Verde para conscientização e divulgação do câncer de colo de útero e dá outras providências”. A senhora presidente designou relator do Projeto e da Emenda Modificativa Nº 01 à Mensagem Nº 05 do Tribunal de Contas dos Municípios o Deputado Júlio César Filho, que emitiu parecer favorável às matérias. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA____________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________   DEPUTADO MAURO FILHO____________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE__________________________________________   DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE_______________________________________ DEPUTADO DR. PIERRE______________________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADA FERNANDA PESSOA______________________________________