PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO; E DEFESA DO CONSUMIDOR. DATA: 20/12/2013 HORA: 8 horas LOCAL: Auditórios Nº 1 - Deputado Manuel Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro   I - Matérias para deliberação: Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 (Oriundo da Mensagem Nº 7.519/2013) - Poder Executivo (com 10 emendas e 4 subemendas) “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. (COFT/CICTS/CDC/ CTASP/) Entrada: 09/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar “Acrescenta incisos ao Art. 21 do Projeto de Lei Complementar que acompanha a Mensagem nº 7.519 de autoria do Poder Executivo”. Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Modificativa Nº 02/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Fica modificado o caput do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o termo: (...) de ordem pública e interesse social (...)”. Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR) Emenda Modificativa Nº 04/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Fica modificado o inciso V do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: (...) devendo o Órgão Competente providenciar a correção, sem quaisquer ônus ao contribuinte, no prazo de 02 (dois) dias úteis e comunicar a alteração ao requerente após (03) três dias subsequentes (...)”. Com subemenda à emenda modificativa n°04/2013: (...) "no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao contribuinte em igual prazo, ressalvada a hipótese de encontra-se sob ação fiscal" Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Aditiva Nº 05/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Ficam acrescidos os incisos XX e parágrafo único, XXI, XXII e parágrafos 1º e 2º ao Art. 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. Com Subemenda A à emenda Aditiva Nº 05/2013 Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Fica modificado o inciso VII do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: (...) quando decorrido o prazo constante do mandado de Ação Fiscal ou Termo de Início de Fiscalização (...)”. Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Subemenda Aditiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Fica acrescido o inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Modificativa Nº 08/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Fica modificado o parágrafo 1º do Art. 9º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, inserindo o texto: Anualmente, até 31 de janeiro, (...)”. Com Subemenda A à emenda Modificativa Nº 08/2013: "(...) até 31 de março, (...)". Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Aditiva Nº 09/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR) Emenda Aditiva Nº 10/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR) Emenda Aditiva Nº 11/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR) Emenda Modificativa Nº 12/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes (RETIRADA PELO AUTOR)   Emenda Modificativa Nº 13/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Fica modificado o inciso I do Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013, conforme  o texto: negar ou restringir ao contribuinte a emissão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória, salvo aqueles concedidos pelos regimes especiais”. Com Subemenda A à emenda Modificativa Nº 13/2013: "(...) autorização para emissão de documentos fiscais (...)". Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável Emenda Aditiva Nº 14/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes “Ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Art. 19º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013”. Com Subemenda à emenda Nº 14/2013: "Ficam acrescidos os incisos VII,X,XI,XII,XIII,XVII,XVIII e XIX do Art. 19° do Projeto de Lei Complementar nº 05/2013".   Entrada: 14/10/2013 Relatoria: Deputado Mauro Filho Parecer: Favorável   Emenda Aditiva Nº 15/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso III do art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Entrada: 20/12/2013 Relatoria: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável   Emenda Aditiva Nº 16/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso VI do art. 5º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Entrada: 20/12/2013 Relatoria: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável   Emenda Aditiva Nº 17/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso VII do art. 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Entrada: 20/12/2013 Relatoria: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável   Emenda Aditiva Nº 18/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso XVI do art. 21º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Entrada: 20/12/2013 Relatoria: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável   Emenda Aditiva Nº 19/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso I e II do art. 14º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Entrada: 20/12/2013 Relatoria: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável   Emenda Aditiva Nº 20/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Modifica o inciso II do art. 11º do Projeto de Lei Complementar Nº 05/2013 que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará”. Entrada: 20/12/2013 Relatoria: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável