ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS E DE DEFESA SOCIALNA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo (20º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e quinze minutos (15h15minh), no Auditório Nº 6 - Deputado Carlos E. Benevides do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima oitava (38ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas.Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Dr. Pierre (conforme memorando enviado no dia 12 de novembro de 2013 pelo líder do bloco Dep. Mário Hélio, substituindo temporariamente o Deputado Lula Morais) e Delegado Cavalcante (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Ferreira Aragão); os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Mirian Sobreira, Mauro Filho, Júlio César Filho e Dr. Pierre (conforme memorando enviado no dia 12 de novembro de 2013 pelo líder do bloco Dep. Mário Hélio, substituindo temporariamente o Deputado Lula Morais)e Antônio Granja; da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço: Mirian Sobreira e Mauro Filho e Júlio César Filho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Danniel Oliveira) e da Comissão de Defesa Social: Delegado Cavalcante, Mirian Sobreira, Júlio César Filho. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: 01. MENSAGEM Nº 76/2013 de autoria do Poder Executivo - Oriunda da Mensagem N.º 7.532/13 - “Altera dispositivos da lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a agência reguladora dos serviços públicos delegados do Estado do Ceará – ARCE e dá outras providências.” (CTASP; COFT); EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar – Modifica a redação do art. 17, do art. 1º do Projeto nº 76/2013 da Mensagem nº 76/2013, oriundo da Mensagem 7.532/2013”. Autoria do Poder Executivo; EMENDA ADITIVA Nº 02/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Altera dispositivo da Proposição Nº 76/2013, oriundo da Mensagem 7.532/2013 de 11 de outubro de 2013, que Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e dá outras providências”. Autoria do Poder Executivo. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto – “Modifica o § 2º do Art. 22, objeto do Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha 7.532/2013”. Autoria do Poder Executivo. A senhora Presidente designou o Deputado Antônio Granja para relatar as matérias, sendo este favorável a mensagem Nº 76/2013 e a Emenda de Nº 03/2013 e de parecer contrário a Emenda Nº 02/2013. A Emenda Nº 01/2013 foi retirada pelo autor. A Senhora presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. 02. MENSAGEM Nº 88/2013 de autoria do Poder Executivo. – Oriunda da Mensagem N.º 7.544 - “Altera dispositivos da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS.” (CICTS; CTASP; COFT) A senhora Presidente designou o Deputado Mauro Filho como relator, sendo este favorável a mensagem. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. 03. MENSAGEM Nº 89/2013 de autoria do Poder Executivo - Oriunda da Mensagem Nº. 7.545 – “Dispõe sobre o provimento de cargos de soldado, do quadro de efetivo de praças da polícia militar do Ceará, na forma que determina, e dá outras providências”. (CDS; CTASP; COFT). A senhora Presidente designou o Deputado Júlio César Filho como relator, sendo este favorável a mensagem. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIA ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________ DEPUTADO MÁRIO FILHO ____________________________________________ DEPUTADO DR. PIERRE ______________________________________________ DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE ________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________               Continuação da Ata da 38ª Reunião Extraordinária (CTASP, COFT, CICTS e CDS) – 20/11/2013.