ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE DEFESA SOCIAL NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo segundo (12º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), às quatorze horas e quinze minutos (14h 15min.), no Auditório Nº 6  - Deputado Carlos E. Benevides do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima sétima (37ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Nenen Coelho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Gony Arruda); os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Dr. Sarto, Júlio César Filho, Mirian Sobreira, Dr. Pierre e Nenen Coelho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Osmar Baquit) e da Comissão de Defesa Social: Mirian Sobreira, Júlio César Filho e Dr. Sarto (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque). Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM Nº 85/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 04/13 de autoria do Tribunal de Contas do Estado-TCE) – “Altera o caput do art. 77 da Lei n.º 12.509, de 06 de dezembro de 1995 - Lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências”. (CTASP); MENSAGEM Nº 86/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7542/13 de autoria do Poder Executivo) – “Altera dispositivos da lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências”. (CTASP; CDS); 3. MENSAGEM Nº 87/2013 (Oriunda da Mensagem N.º 7543/13 de autoria do Poder Executivo)– “Dispõe sobre o direito às indenizações e benefícios previstos na Lei Nº 15.056, de 06 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e dá outras providências”. (CTASP; COFT). A senhora Presidente designou o Deputado Dr. Sarto para relatar as matérias, sendo este favorável a todas as mensagens. A Senhora presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIA ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO __________________________________________ DEPUTADO DR. PIERRE ______________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________                                               Continuação da Ata da 37ª Reunião Extraordinária (CTASP, COFT e CDS) – 12/11/2013.