ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao sétimo (7º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta e cinco minutos (8h 55min.), nos Auditórios Nº 2 - Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima sexta (36ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Antônio Granja (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo a Deputada Mirian Sobreira), Teo Menezes e Dr. Sarto e os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Antônio Granja, Júlio César Filho, Hermínio Resende (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo a Deputada Mauro Filho), Dr. Sarto e Teo Menezes (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo a Deputada Idemar Citó). Esteve presente ainda o Deputado Sérgio Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Dr. Sarto que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM Nº 73/2013 (Oriundo da Mensagem N.º 03) de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) – “Institui o auxílio-creche no âmbito do Ministério Público do Estado de Ceará, e dá outras providências”. O Presidente da reunião designou o Deputado Júlio César Filho para relatar a matéria, sendo favorável à mensagem. MENSAGEM Nº 84/2013 (Oriundo da Mensagem N.º 03) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) – “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 12.160/93, de 04 de agosto de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará”. O Presidente da reunião designou o Deputado Júlio César Filho para relatar a matéria, sendo favorável à mensagem. Emenda Aditiva Nº 01/2013 – De autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Acrescenta dispositivos na Proposição Nº 84/13, oriundo da mensagem nº 03 do Tribunal de Contas dos Municípios, que dispõe sobre alterações na Lei nº 12.160/93, de 04 de agosto de 1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará”. O Presidente da reunião designou o Deputado Júlio César Filho para relatar a matéria, sendo favorável à emenda. Emenda de Redação Nº 02/2013 – De autoria do Deputado Sérgio Aguiar – “Altera dispositivo na Proposição Nº 84/13, oriundo da Mensagem Nº 03 do Tribunal de Contas dos Municípios, que dispõe sobre as alterações na Lei nº 12.160/93, de 04 de agosto de 1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará”. O Presidente da reunião designou o Deputado Júlio César Filho para relatar a matéria, sendo favorável à emenda. O Senhor presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________ DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE_______________________________________ DEPUTADO TEO MENEZES____________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________   Continuação da Ata da 36ª Reunião Extraordinária (CTASP, COFT) – 07/11/2013