ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao nono (9º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nº 02 – Deputado Almir Pinto e Nº 04 – Deputado Abelardo CostaLima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima terceira (13ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Lula Morais e Professor Teodoro e ausentes os seguintes Deputados: Ferreira Aragão e Teo Menezes. Ainda estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja e Júlio César Filho.  Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à reunião, cientificando o seguinte documento: Projeto de Indicação Nº 65/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Acrescenta dispositivo a Seção II, do Capítulo VI, do Título IV à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 131/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CECD-LGBT”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 003/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais da Rede Estadual de Saúde”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 65/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Institui o Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede pública estadual de ensino e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 76/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação de Escolas de Artes Nordestinas nas macrorregiões do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 78/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 104/2013 de autoria do Deputado Osmar Baquit - “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), às pessoas com deficiência e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 110/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular no âmbito do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Requerimento nº 28/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a automedicação no Estado do Ceará”. Após discussões e votações, o requerimento acima citado foi aprovado com data a ser agendada.Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR TEODORO__________________________________________