COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. DEPUTADOS TITULARES DEPUTADOS SUPLENTES MIRIAN SOBREIRA (PRESIDENTE) - PROS CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO (VICE-PRESIDENTE) PDT SINEVAL ROQUE - PROS TEO MENEZES - DEM RACHEL MARQUES - PT DR. SARTO - PROS LULA MORAIS - PCdoB GONY ARRUDA - PSD PROFESSOR TEODORO - PSD   PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. DATA: 04/12/2013 HORA:15:00hrs LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas.   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar. III - Matérias para deliberação:     1.      Projeto de Lei Nº 193/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro.       “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento de acompanhante para portador de necessidades especiais em teatro, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado do Ceará.”.   ENTRADA: 19/11/2013   RELATORIA: Deputado Gony Arruda   PARECER: Favorável.       2.      Projeto de Indicação Nº 51/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques.       “Torna obrigatório o exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino e dá outras providências”.   ENTRADA: 02/12/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.       3.      Projeto de Indicação Nº 10/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.       “Dispõe sobre a implantação de unidade geriátricas nas instituições hospitalares da Rede Pública Estadual do Ceará”.   ENTRADA: 02/12/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.           4.      Projeto de Indicação Nº 11/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.       “Institui o serviço disque defesa do homossexual no Estado do Ceará”.   ENTRADA: 22/11/2013   RELATORIA: Deputado Teo Menezes   PARECER: Favorável.       5.      Projeto de Indicação Nº 22/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.       “Autoriza a criação de salas de música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Ceará”.   ENTRADA: 12/07/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.       6.      Projeto de Indicação Nº 31/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro.       “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências das escolas, do aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, no caso de falta de professores.”.   ENTRADA: 12/07/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.       7.      Projeto de Indicação Nº 72/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 136/12) de autoria do Deputado Fernando Hugo.       “Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará”.   ENTRADA: 21/10/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.           8.      Projeto de Indicação Nº 74/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 25/13) de autoria do Deputado Ferreira Aragão.       “Cria o Programa de Preservação do Patrimônio Público Estadual e dá outras providências.”.   ENTRADA: 25/04/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.           9.      Projeto de Indicação Nº 99/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins.       “Oriundo do Projeto de Lei N.º 301/11 - Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências”.   ENTRADA: 08/10/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.                       10.   Projeto de Indicação Nº 111/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.       “Dispõe sobre a emissão de nota fiscal eletrônica nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”.   ENTRADA: 22/11/2013   RELATORIA: Deputado Teo Menezes   PARECER: Favorável.       11.   Projeto de Indicação Nº 115/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira.       “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na aquisição de automóveis novos para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal lotados no Estado do Ceará”.   ENTRADA: 02/10/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.       12.   Projeto de Indicação Nº 116/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.       “Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema sócio-educativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para a Administração Pública estadual”.   ENTRADA: 22/11/2013   RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão   PARECER: Favorável.   13.   Projeto de Indicação Nº 128/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.       “Dispõe sobre a implantação do vale transporte para os estudantes no Transporte Coletivo Intermunicipal”.   ENTRADA: 19/11/2013   RELATORIA: Deputado Teo Menezes   PARECER: Favorável.       14.   Projeto de Indicação Nº 136/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz.       “Assegura as mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético através do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Ceará”.   ENTRADA: 21/11/2013   RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão   PARECER: Favorável.           15.   Projeto de Indicação Nº 144/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.       “Dispõe sobre a instituição do sistema de ciclovias nas Rodovias Estaduais, na forma que indica”.   ENTRADA: 19/11/2013   RELATORIA: Deputado Teo Menezes   PARECER: Favorável.                       16.   Projeto de Indicação Nº 159/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.       “Torna obrigatório às empresas privadas e as pertencentes à administração pública direta e indireta que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o Fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Ceará”.   ENTRADA: 19/11/2013   RELATORIA: Deputado Teo Menezes   PARECER: Favorável.       17.   Projeto de Indicação Nº 164/2013 de autoria da Deputada Bethrose.       “Oriundo do Projeto de Lei n.º 94/13 - Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora nas escolas públicas do Estado e dá outras providências”.   ENTRADA: 21/11/2013   RELATORIA: Deputado Dr. Sarto   PARECER: Favorável.       18.   Projeto de Indicação Nº 172/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira.       “Oriundo do Projeto de Lei N.º 50/13 - Cria a campanha de conscientização e preservação dos estádios e praças entre outros equipamentos de esporte e lazer.”.   ENTRADA: 19/11/2013   RELATORIA: Deputado Gony Arruda   PARECER: Favorável.     EXTRAPAUTA       19.      Projeto de Indicação Nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar.   “Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.   20.      Projeto de Indicação Nº 77/2013 de autoria do Deputado Welington Landim.   “Determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.   21.      Projeto de Indicação Nº 80/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda.   “Dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.       22.      Projeto de Indicação Nº 103/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.   “Cria o programa metropolitano de combate à evasão escolar e garantia de acessibilidade à escola e dá outras providências”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.   23.      Projeto de Indicação Nº 109/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia por parte das concessionárias de serviço público do Estado do Ceará sobre corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos, na forma que indica”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.   24.      Projeto de Indicação Nº 141/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.   “Concede redução do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) a mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra dos veículos de trabalho no Estado do Ceará”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.   25.      Projeto de Indicação Nº 152/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira.   “Dispõe sobre o repasse no percentual de 50% (cinquenta por cento) das multas de trânsito arrecadadas no Estado do Ceará para investimento na área de educação e de engenharia de trânsito”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.   26.      Projeto de Indicação Nº 160/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes.   “Oriundo do Projeto de Lei n.º 69/12 - veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de diabetes mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas”. ENTRADA: 03/12/2013 RELATORIA: Deputado Gony Arruda PARECER: Favorável.     *Pauta da 15ª Reunião Ordinária (CTASP) – 04/12/2013                                                                                                     *Pauta da 15ª Reunião Ordinária (CTASP) – 04/12/2013