ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Aos dezesseis dias (16) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), nos Auditórios números um (01) e três (03), Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, respectivamente, do Complexo de Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa, realizou-se a décima primeira (11ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes Suas Excelências as Deputadas Eliane Novais e Fernanda Pessoa e o Deputado Leonardo Pinheiro, ausente injustificadamente os demais Titulares e Suplentes. Presidiu a Reunião Sua Excelência a Deputada Eliane Novais, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: a) Ofício do CEDDH/CE para deliberar acerca dos representantes, titular e suplente, para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, conforme Ofício anexo; ficou para posterior deliberação; III - Matérias para Deliberação: a) Projeto de Lei nº 27/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. “EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferências em instituições públicas e privadas que oferecem atendimento ao público”, com entrada em 08/10/2013 e já relatado favoravelmente pelo Deputado Professor Teodoro; b) Projeto de Indicação nº 80/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda. “EMENTA: Dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará”, com entrada em 09/10/2013, já relatado favoravelmente pelo Deputado Antônio Carlos; c) Projeto de Indicação Nº 84/2013, de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho as pessoas portadoras de deficiências (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Estado do Ceará”, com entrada em 09/10/2013, relatado favoravelmente pelo Deputado Antônio Carlos; d) Projeto de Indicação nº 94/2013, de autoria da Deputada Inês Arruda. “EMENTA: Dispõe sobre a realização de estudo e pesquisa voltada à saúde da mulher no âmbito do Estado do Ceará”, com entrado em 08/10/2013, relatado favoravelmente pelo Deputado Antônio Carlos; e) Requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Requer o lançamento do livro sobre segurança na operação com máquinas agrícolas de autoria dos professores Leonardo de Almeida Monteiro e Daniel Albiero”, com entrada em 15/10/2013; MATÉRIA EXTRAPAUTA: Projeto de Indicação nº 129/2013, de autoria do Deputado Ferreira Aragão. “EMENTA: Dispõe sobre a reserva de cotas de meia- entrada em eventos realizados no Estado do Ceará para os escritos em programas de inclusão social do Governo e dá outras providências”, com entrada em 15/10/2013, relatado favoravelmente pelo Deputado Professor Teodoro. Decifradas as matérias da Pauta, e extrapauta, em seguida, sem discussão, foram todas votadas e unanimemente aprovadas e, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência a Deputada Presidenta declarou encerrada a Reunião, às quatorze horas e cinqüenta minutos (14h50min) e, para constar, eu, ________________________, Raimundo Nonato Marques Barbosa, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADA ELIANE NOVAIS: _____________________________________ PRESIDENTA DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO: _______________________________ SUPLLENTE DEPUTADA FERNANDA PESSOA: _________________________________ SUPLENTE