ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Fernando Hugo, Lula Morais, Leonardo Pinheiro, Hermínio Resende(conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir a Deputada Mirian Sobreira) e a Deputada Bethrose (Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Ely Aguiar que está de Licença) e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Heitor Férrer, Augustinho Moreira, JúlioCésar Filho. Presidiu a reunião o Deputado Fernando Hugo, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº78/2013 de autoria do Deputado Welington Landim – “Obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no Estado do Ceará a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providências”. O Presidente designou o Deputado Lula Morais para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 72/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo – “Oriundo do Projeto de Lei n.º 136/12 – Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos Estádios de Futebol no Estado do Ceará”. O Presidente designou o Deputado Lula Morais para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 77/2013 de autoria do Deputado Welington Landim – “Determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores”. O Presidente designou o Deputado Lula Morais para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 109/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia por parte das concessionárias de serviço público do Estado do Ceará sobre corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos, na forma que indica”. O Presidente designou o Deputado Lula Morais para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 111/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a emissão de nota fiscal eletrônica nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”. O Presidente designou o Deputado Lula Morais para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa DEPUTADO FERNANDO HUGO DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO DEPUTADA BETHROSE DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE