COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. DEPUTADOS TITULARES DEPUTADOS SUPLENTES MIRIAN SOBREIRA (PRESIDENTE) - PROS CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO (VICE-PRESIDENTE) PDT SINEVAL ROQUE - PROS TEO MENEZES - DEM RACHEL MARQUES - PT DR. SARTO - PROS LULA MORAIS - PCdoB GONY ARRUDA - PSD PROFESSOR TEODORO - PSD   PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. DATA: 20/11/2013 HORA:15:00hrs LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar. III - Matérias para deliberação:   1.      Projeto de Lei Nº 133/2012 de autoria do Deputado Welington Landim.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no Estado do Ceará”. ENTRADA: 11/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   2.      Projeto de Lei Nº 26/2013 de autoria da Deputada Bethrose.   “Dispõe sobre a publicação de advertência de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, nos jornais editados no Estado do Ceará”. ENTRADA: 25/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   3.      Projeto de Lei Nº 27/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferências em instituições públicas e privadas que oferecem atendimento ao público”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.     4.      Projeto de Lei Nº 54/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase: ‘Embalagem Reciclável - Descartar em Local Apropriado, Rótulo de Propaganda dos Produtos em Garrafa Pet”. ENTRADA: 31/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   5.      Projeto de Lei Nº 106/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda.   “Reconhece como de relevante interesse para a segurança pública no Estado do Ceará, o Projeto Turminha do Ronda, desenvolvido pela Coordenadoria de Polícia Comunitária - CPCOM, da Polícia Militar do Ceará”. ENTRADA: 22/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   6.      Projeto de Lei Nº 145/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda.   “Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará”. ENTRADA: 02/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   7.      Projeto de Lei Nº 200/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda.   “Institui a campanha estadual de conscientização da população para a importância da mamografia”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   8.      Projeto de Indicação Nº 16/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.   “Institui a Política Estadual de Ressocialização do Indivíduo Ex-usuário de Drogas e dá outras providências”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   9.      Projeto de Indicação Nº 64/2013 de autoria da Deputada Bethrose.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de ensino do Estado do Ceará disponibilizarem cadeiras adaptadas para estudantes portadores de deficiência física e dá outras providências”. ENTRADA: 11/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   10.   Projeto de Indicação Nº 73/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.   “Oriundo do projeto de lei n.º 13/13 - dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de sistema de vídeo-monitoramento de vias públicas”. ENTRADA: 31/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   11.   Projeto de Indicação Nº 84/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Estado do Ceará”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   12.   Projeto de Indicação Nº 87/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins.   “Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema penal e presos em regime de cumprimento de pena semiaberto na contratação de mão de obra para a realização de obras públicas, na forma que indica”. ENTRADA: 31/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   13.   Projeto de Indicação Nº 94/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda.   “Dispõe sobre a realização de estudo e pesquisa voltada à saúde da mulher, no âmbito do Estado do Ceará”. ENTRADA: 23/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   14.   Projeto de Indicação Nº 100/2013 de autoria do Deputado Sineval Roque.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da letra do hino do Estado do Ceará nas capas ou contracapas de todas as obras técnicas, literárias e nos cadernos escolares impressos no estado e dá outras providências”. ENTRADA: 31/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   15.   Projeto de Indicação Nº 105/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira.   “Dispõe sobre a divulgação das oito marcas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM nos impressos do Governo Estadual”. ENTRADA: 23/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   16.   Projeto de Indicação Nº 106/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização das empresas multadas por poluição ambiental, na forma que indica”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   17.   Projeto de Indicação Nº 112/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro.   “Propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos portadores de deficiência na aquisição de veículo automotor por intermédio de representante legal”. ENTRADA: 01/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   18.   Projeto de Indicação Nº 117/2013 de autoria do Deputado Julio César Filho.   “Dispõe sobre a construção de estacionamento para bicicletas nos órgãos públicos do Estado do Ceará”. ENTRADA: 06/11/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   19.   Projeto de Indicação Nº 118/2013 de autoria do Deputado Julio César Filho.   “Inclui o Ensino de Educação no Trânsito como tema transversal nas Escolas Públicas Estaduais do Ceará”. ENTRADA: 15/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   20.   Projeto de Indicação Nº 120/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Cria o Programa de Reinserção Social Atleta do Futuro”. ENTRADA: 01/11/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   21.   Projeto de Indicação Nº 121/2013 de autoria da Deputada Bethrose.   “Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano aos estudantes do ensino fundamental e médio da Rede Pública Estadual”. ENTRADA: 07/11/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   22.   Projeto de Indicação Nº 125/2013 de autoria do Deputado Antonio Carlos.   “Autoriza a abertura das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP) e Liceus para o uso da comunidade, nos finais de semana e férias escolares, e dá outras providências”. ENTRADA: 07/11/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   23.   Projeto de Indicação Nº 129/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão.   “Dispõe sobre a reserva de cotas de meia-entrada em eventos realizados no Estado de Ceará para os inscritos em programas de inclusão social do Governo e dá outras providências”. ENTRADA: 23/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.     24.   Projeto de Indicação Nº 130/2013 de autoria do Deputado Roberto Mesquita. “Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do Pé Diabético”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   25.   Projeto de Indicação Nº 131/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo.   “Torna obrigatória a presença de Assistente Social nas Delegacias Metropolitanas, Distritais e Especializadas”. ENTRADA: 30/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   26.   Projeto de Indicação Nº 132/2013 de autoria da Deputada Dr.Silvana.   “Dispõe sobre a criação do espaço de acolhimento dos pais nas escolas de tempo integral”. ENTRADA: 07/11/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   27.   Projeto de Indicação Nº 133/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Ceará”. ENTRADA: 02/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   28.   Projeto de Indicação Nº 139/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana.   “Altera o art. 51 da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências”. ENTRADA: 09/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   29.   Projeto de Indicação Nº 140/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de atendimento a grupos vulneráveis do Estado do Ceará”. ENTRADA: 09/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   30.   Projeto de Indicação Nº 143/2013 de autoria do Deputado Vanderley Pedrosa   “Dispõe sobre a criação de auxílio-portador deficiência, a ser concedido aos servidores públicos do estado do ceará cujo filho(a)seja portador de deficiência física, sensorial ou mental incapacitante e permanente”. ENTRADA: 04/11/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   31.   Projeto de Indicação Nº 155/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins.   “Indica a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) na aquisição de veículos novos e dá outras providências”. ENTRADA: 08/11/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   32.   Projeto de Indicação Nº 165/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Oriundo do Projeto de Lei N.º 166/13 - Dispõe sobre a divulgação de calendário anual de vacinação para crianças da primeira infância nos estabelecimentos de ensino do Ceará”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   33.   Projeto de Indicação Nº 173/2013 de autoria do Deputado Welington Landim.   “Oriundo do Projeto de Lei n.º 127/13 - torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa a prevenção e o uso de drogas”. ENTRADA: 17/10/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   34.   Projeto de Indicação Nº 174/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Oriundo do Projeto de Lei n.º 130/13 - Dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Estado do Ceará”. ENTRADA: 14/10/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   35.  Requerimento nº 29/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques.   “Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o exercício e as condições de trabalho do profissional de Psicologia nas políticas públicas no âmbito do Estado do Ceará”. ENTRADA: 18/11/2013   EXTRA PAUTA   36. Requerimento nº 30/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques.   “Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Campanha Salarial Unificada dos Trabalhadores (as) Públicos Municipais do Estado do Ceará da Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais do Estado(Fetamce)”.   ENTRADA: 20/11/2013 EXTRA PAUTA   36. Requerimento nº 30/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques.   “Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Campanha Salarial Unificada dos Trabalhadores (as) Públicos Municipais do Estado do Ceará da Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais do Estado(Fetamce)”. ENTRADA: 20/11/2013