Os deputados aprovaram, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o número de procuradores de contas do Tribunal de Contas do Estado, igualando ao número de auditores. A matéria, de autoria do deputado Mário Hélio (PMN), passou com apenas quatro votos contrários dos deputados Heitor Férrer (PDT), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR) e Lula Morais (PCdoB). A proposta modifica o artigo 73, caput e parágrafo 6o do artigo 79, da Constituição estadual, que trata da organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Mário Hélio disse não entender a polêmica. Segundo o parlamentar, não trata-se de uma redução, mas de uma equiparação com a realidade vivenciada no Brasil, como por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) que possui apenas sete procuradores para fiscalizar um orçamento de R$ 3 trilhões. Questionado sobre as motivações, Mário Hélio disse: “não é retaliação. Sou de bem com os procuradores. Sou de bem com o Tribunal. Não tenho porque retaliar”, acrescentando que, tão somente, pretende reduzir as despesas. A deputada Eliane Novais (PSB) encaminhou para que a matéria fosse arquivada, uma vez que contradiz o anseio da população, onde, segundo ela, clama por transparência. Segundo classificou, a redução caracteriza um “golpe” ao poder de fiscalização do MP, que já teve a suspensão de fiscalizar os gestores públicos. ADIN Já Heitor Férrer disse acreditar que a ação dos procuradores de contas está incomodando. E prosseguiu afirmando que a matéria nasce com “anomalia”. Disse, ainda, ser incoerente o Ceará ficar com apenas três procuradores, sendo o 12o estado mais rico do País. Ele lembrou também que a proposta contraria a proposta aprovada, em 2011, que estendeu para seis o número de procuradores. “Iremos fazer um retrocesso no combate à fiscalização. Iremos incentivar a impunidade. A função do MP é investigar”, disse o parlamentar. Ele acrescentou que o Ministério Público de Contas ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) Formal, por vício de iniciativa, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), logo após promulgação da lei. Isso porque, segundo ele, não compete à Assembleia propor extinção de cargos. PREJUÍZO Para o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Plácido Barros Rios, a aprovação da matéria traz um “prejuízo considerável” tanto para o MP quanto para sociedade, uma vez que caminha na contramão do combate e enfrentamento à corrupção. Ressaltou, ainda, que o trabalho já é caótico, agora, sem a esperança de mais funcionários ficará pior. E disse mais: “apenas dois procuradores vêm desempenhando o trabalho no Ceará. Talvez, isso tenha incomodado”, especulou. Rios garantiu, ainda, que a justificativa apresentada por Mário Hélio é “despida de fundamentação lógica”, pois o Ceará necessita de mais profissionais fiscalizando a administração pública, pois, segundo ele, dados apontam que onde há uma fiscalização “enérgica” o orçamento é melhor aplicado. “Lamentável, esta decisão política. Iremos analisar uma inconstitucionalidade formal da matéria”, finalizou. LAURA RAQUEL(Da Redação)