COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE SEUGURIDADE SOCIAL E SAÚDE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao terceiro (3º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h 30min), nos Auditórios N.º 2 - Deputado Almir Pinto e N.º 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a vigésima quarta (24ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados(as): Osmar Baquit (presidiu), Dr. Sarto, Bethrose, Roberto Mesquita e Professor Teodoro – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Hermínio Resende, Júlio César Filho, Bethrose, Eliane Novais (Indicada para substituir a Dep. Mirian Sobreira, de acordo com o art. 70 do Regimento Interno) e Fernanda Pessoa – membros da Comissão de Seguridade Social e Saúde; Dr. Sarto, Teo Menezes e Nenen Coelho – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esteve presente a reunião o Deputado Tin Gomes. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC; institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências”, com EMENDA ADITIVA N.º 01/2013 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Acrescenta o §4º ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que acompanha a mensagem nº 7.460/2013.”O Senhor Presidente informou aos parlamentares presentes que na reunião anterior os Deputados Júlio César Filho e Fernanda Pessoa haviam solicitado vistas em conjunto da matéria e que o prazo das vistas estava encerrado. Ato contínuo a Deputada Fernanda Pessoa apresentou três emendas ao Projeto, tendo o Presidente entendido que não havia recebido as emendas por não caberem nesse momento, o que deveria a parlamentar apresentar seria um voto em separado e por escrito, na forma do §3º do art. 85 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida o Presidente colocou em votação o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar emitido pelo relator, Deputado Dr. Sarto e contrário à Emenda Aditiva de autoria do Deputado Roberto Mesquita ao Projeto de Lei Complementar. O parecer do relator foi aprovado, com o voto contrário da Deputada Fernanda Pessoa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO DEPUTADA ELIANE NOVAIS DEPUTADA BETHROSE DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO NENEN COELHO DEPUTADO TEO MENEZES DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADA FERNANDA PESSOA