ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES  DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE. NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de agosto do ano de dois e mil e treze (2013), às onze horas e quarenta minutos (11h40min), Auditório N.º 6 Deputado Carlos E. Benevides do Complexo de Comissões Técnicasrealizou-se a vigésima quarta (24ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Dr. Sarto, Nenen Coelho, Mirian Sobreira, Carlomano Marques, Sineval Roque, os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Osmar Baquit, Antônio Granja, Bethrose, Roberto Mesquita, Dr. Sarto, Nenen Coelho, Sineval Roque e Eliane Novais e os Deputados da Comissão de Seguridade Social: Antônio Granja, Bethrose, Mirian Sobreira, Hermínio Resende, Carlomano Marques, Heitor Férrer, Júlio César Filho e Sineval Roque e Fernanda Pessoa. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquitque, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM n.º 7460 – “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do sistema único da previdência social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará (SUPSEC), institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da mensagem o Deputado Dr. Sarto que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo solicitado pedido de vista pela deputada da Fernanda Pessoa e Júlio César; EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 1 QUE ACOMPANHA A MENSAGEM n.º 7.460/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO MESQUITA - “Acrescenta o §4º ao art. 7º do projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que acompanha a mensagem nº 7.460/2013.”O Senhor Presidente designou relator da emenda o Deputado Dr. Sarto que emitiu parecer contrário a matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão, sendo solicitado pedido de vista pela deputada da Fernanda Pessoa e Júlio César.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT ___________________________________________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO _______________________________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA ______________________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO _______________________________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO ___________________________________________________________ DEPUTADO HERMÍNIO REZENDE ______________________________________________________ DEPUTADO CARLOMANO MARQUES___________________________________________________ DEPUTADO HEITOR FERRER _________________________________________________________ DEPUTADA FERNANDA PESSOA ___________________________________________________ DEPUTADA BETHROSE ______________________________________________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________________________ DEPUTADA ELIANE NOVAIS __________________________________________________________                                               *Ata da 24ª Reunião Extraordinária (CSSS. CTASP e COFT) – 29/08/2013