DATA: 03 de setembro
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I - Matéria para deliberação:
7. LEI COMPLENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7460 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do sistema único da previdência social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do estado do ceará (SUPSEC), institui o regime de previdência complementar do estado do ceará e dá outras providências.
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