ATA DA NONA (9ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e trinta minutos (15h30min), nos Auditórios N.º 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a nona (9ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Lula Morais e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão, Teo Menezes e Nenen Coelho. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 105/2012 de autoria do Deputado Paulo Facó - “Estabelece normas de apresentação para alimentos orgânicos, a serem observadas pelos supermercados e hipermercados localizados no âmbito do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Teo Meneses que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 69/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 128/2012 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 129/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a vistoria previa em trios elétricos e similares.” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 030/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. - “Dispõe sobre a criação do Disque Denúncia Idoso no Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 032/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Indica ao Governo do Estado do Ceará a destinar recursos e adotar medidas cabíveis para implantar instalações de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.” Foi designado relator o Deputado Teo Meneses que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 052/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação do Programa Ambiental Mirim nas unidades da Polícia Ambiental da Corporação da Polícia Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Teo Meneses que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 056/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Institui o programa de distribuição de kits de material esportivo nas Escolas Públicas do Estado e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Teo Meneses que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 057/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Institui o programa de distribuição de kits de higiene bucal nas Escolas Públicas do Estado e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 067/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Dispõe sobre a promoção de curso de capacitação de merendeiras no âmbito das Escolas Públicas do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Teo Meneses que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 075/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Proíbe o uso e a comercialização de madeiras nativas e ameaçadas de extinção, no âmbito do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 091/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Garante a realização de exames para o diagnóstico precoce do autismo, na forma que indica.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 102/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e comerciais no estado do ceará e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 119/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Oriundo do Projeto de Lei nº 68/13 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar deficiência auditiva em recém-nascidos nos hospitais públicos do Estado do Ceará, e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Teo Meneses que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Requerimento nº 14/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da desativação da Ferrovia SUL, que liga Fortaleza à Cidade do Crato, na Região do Cariri.” Após a discussão e votação foi aprovado o requerimento, com data a ser agendada; Projeto de Lei Nº 310/2011 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a divulgação do art. 290 da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, no interior das Corretoras de Imóveis situadas no âmbito do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Requerimento nº 17/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013 (oriundo da mensagem nº 7.460) do Poder Executivo do Estado do Ceará que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará e dá outras providências”. Após a discussão e votação foi aprovado o requerimento, com data a ser agendada; Requerimento nº 18/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Usina de Biodiesel de Quixadá”. Após a discussão e votação foi aprovado o requerimento, com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Deputada Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ______________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________________ DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________________