DATA: 30/11/2011   LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório 04 (Deputado Abelardo Costa Lima)   HORA: 15h e 30min           Mensagem nº 7.312/2011 de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências.”       DATA DE ENTRADA: 30/11/11