DATA: 30/11/2011 LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório 04 (Deputado Abelardo Costa Lima) HORA: 15h e 30min DEPUTADOS PRESENTES: ____________________________________________ _________________________________________________________________   I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Expediente:     III – Ordem do dia:   a)    Mensagem nº 7.312/2011 de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências.”   DATA DE ENTRADA: 30/11/11   POSIÇÃO DA COMISSÃO: __________________________________________