ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao sétimo (07º) dia do mês de agosto do ano de dois e mil e treze (2013), às dezesseis horas e trinta minutos (16h30min), nos Auditórios Nºs. 02 e 04 - Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima nona (19ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Nenen Coelho, Dr. Sarto e Sineval Roque e os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Lula Morais, Antônio Granja, Roberto Mesquita, Bethrose, Dr. Sarto e Júlio César Filho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Danniel Oliveira). Participaram da reunião os deputados: Perboyre Diógenes e Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem 55/2013 de autoria do Poder Executivo – Oriundo da mensagem n.º 7.505 - “Altera dispositivos da lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo as Organizações Sociais, que dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da mensagem o Deputado Antônio Granjaque emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões; Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 de autoria do Poder Executivo - oriundo da Mensagem n.º 7.503 - “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº01/2013 ao Projeto de Lei complementar nº 03/2013 – Oriundo da Mensagem nº 7503/2013 - “Altera a redação do art. 24 do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 7503/2013”; Emenda Modificativa nº02/2013 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 – Oriundo da Mensagem nº 7503/2013 - “Altera a redação do art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, Oriundo da Mensagem 7.503”. O Senhor Presidente designou relator do Projeto de Lei Complementar nº 03 e das Emendas, o Deputado Júlio César Filhoque emitiu parecer favorável a todos. O Senhor presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADO LULA MORAIS __________________________________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO ________________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA _____________________________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE ________________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA____________________________________________ DEPUTADO JULIO CESAR FILHO _____________________________________________ DEPUTADA BETHROSE _____________________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________________