DATA: 13/06/2013  HORA: 14h30min. LOCAL: Complexo de Comissões Técnicas Aquiles Peres Mota Requerimento nº 13/2013, de autoria da Deputada Mirian Sobreira – “Requer realização de audiência pública para discutir a revalidação automática de diplomas oriundos de instituições de ensino superior estrangeiras” A audiência pública foi presidida pela deputada Mirian Sobreira e realizada em conjunto com as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Saúde.   COMPOSIÇÃO DA MESA: •Deputada Estadual Mirian Sobreira – Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP; •Deputado Estadual Carlomano Marques – Membro Titular da Comissão de Seguridade Social e Saúde – CSSS; •Deputado Estadual Heitor Férrer – Membro Titular da Comissão de Seguridade Social e Saúde – CSSS; •Deputada Estadual Drª Silvana – Membro Suplente da Comissão de Seguridade Social e Saúde – CSSS; •Dr. Vinicius Madeireira Maia – Representando a Universidade Estadual do Ceará – UECE; •Dr. José Luciano Bezerra Moreira – Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará – UFC; •Dr. Florentino de Araújo Cardoso – Presidente da Associação Médica Brasileira; •Dr. Vicente de Paulo Teixeira Pinto – Diretor do Campus de Sobral/CE – UFC; •Dr. Antônio Tadeu Uchoa Filho – Coordenador da Assessoria Jurídica da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública; •Dr. Dalgimar Bezerra de Menezes – Representando o Conselho Regional de Medicina do Ceará – CREMEC; •Dr. Ricardo César Vieira Madeiro – Presidente da Comissão de Saúde da OAB – CE; •Dr. José Maria Pontes – Presidente do Sindicato dos Médicos e representando o Conselho Estadual de Saúde – CESAU; •Sr. José Andreolli – Presidente do Centro Acadêmico do Curso de Medicina da UECE.   ENCAMINHAMENTOS: 1 – Elaborar um documento para o Ministério da Saúde de repúdio ao seu posicionamento de contratar médicos oriundos de Instituições de Ensino Superior Estrangeiras sem se submeter ao REVALIDA, assinado pelas entidades presentes: Associação Médica Brasileira, Sindicato dos Médicos, Conselho Regional de Medicina, Conselho Estadual de Saúde, Faculdades de Medicina do Estado, Comissão de Saúde da OAB-CE. 2 – Elaborar um documento, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, informando o posicionamento do Estado do Ceará contra o Projeto de Lei do Senado nº399/2011, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. Vale ressaltar que o referido projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sob a relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).