ATA DA SEXTA (6ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao quinto (5º) dia do mês de junho do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e trinta (15h30min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a sexta (6ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Antônio Granja (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque) e Tomaz Holanda (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo o Deputado Lula Morais) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão, Teo Menezes, Dr. Sarto e Nenen Coelho. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 211/2011 de autoria do Deputado Prof. Teodoro - “Dispõe sobre o uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos similares nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 264/2011 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 020/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho - “Dispõe sobre a afixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como a preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico - hospitalar emergencial”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 104/2012 de autoria da Deputada Raquel Marques - “Dispõe sobre a regulamentação de transporte intermunicipal por taxistas no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 133/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a Iluminação Pública nas Rodovias Estaduais nas proximidades dos perímetros urbanos”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 134/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Ceará, do programa de desarmamento infanto-juvenil e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 070/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 67/2012) de autoria do Deputado Carlomano Marques. - “Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 071/2013 (Oriundo do Projeto de Lei Nº 128/2012) de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a proibição de uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator com voto contrário do deputado Tomaz Holanda. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________ DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ______________________________________________ DEPUTADO TOMAZ HOLANDA_______________________________________________                                 Continuação da Ata da 6ª Reunião Ordinária - Dia 05.06.2013