ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO (CICTS) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA.   Ao nono (9º) dia do mês de novembro de dois mil e onze (2011), às quinze horas e trinta minutos (15h e 30m), no Auditório 04 (Deputado Abelardo Costa Lima), do Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, reuniu-se ordinariamente a Comissão acima citada para apreciação das seguintes matérias: Projeto de Lei que acompanha a Mensagem número sete mil, duzentos e noventa e oito de dois mil e onze (Nº 7298/2011) de autoria do Executivo “Institui o modelo de gestão do complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP , cria sua Unidade Gestora e o Conselho Gestor do CIPP e das áreas do entorno, e dá outras providencias” com duas Emendas Aditivas de autoria do Deputado Roberto Mesquita e Projeto de Lei número cento e quarenta e oito de dois mil e onze (Nº 148/2011) de autoria da Deputada Fernanda Pessoa “Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais próximos às instituições de ensino e dá outras providências” com uma Emenda Aditiva de autoria do Deputado Sérgio Aguiar. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar (presidente em exercício), Roberto Mesquita, Antônio Carlos e Ronaldo Martins (designado, de acordo com o artigo setenta de Regimento Interno, para substituir o Deputado Manoel Duca). Havendo número regimental, o Deputado Sérgio Aguiar iniciou os trabalhos, declarando aprovada a Ata da reunião anterior: “6ª (sexta) extraordinária”. Na seqüência, comunicou o parecer favorável ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem número sete mil, duzentos e noventa e oito de dois mil e onze e o parecer contrário às Emendas emitido pelo Deputado Dedé Teixeira. Em seguida, designou relator do Projeto de Indicação número cento e quarenta o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer contrário ao projeto e a Emenda. Durante a votação, o Deputado Antônio Carlos propôs uma subemenda à Emenda número dois para assegurar a participação de um representante da Assembleia Legislativa no Conselho Gestor do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. A Comissão aprovou a matéria com a subemenda apresentada pelo Deputado Antônio Carlos e aprovou também o parecer contrário ao Projeto de Indicação número cento e quarenta e oito de dois mil e onze, com a Emenda.  Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Erliene Alves da Silva Vale ____________________________________, Secretária, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião.   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR ____________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA ________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS __________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ____________________________________