ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO (CICTS) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA.   Ao oitavo (8º) dia do mês de junho de dois mil e onze (2011), às quinze horas e trinta minutos (15h e 30min), no Auditório Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, reuniu-se ordinariamente a Comissão acima citada para apreciação das seguintes matérias: Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.258/2011 de autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCD, nas doações de propriedades e de posses que tenham finalidade a instalação, neste estado, de refinaria de petróleo e siderúrgica, e dá outras providências”; Projeto de Indicação número trinta e cinco de dois mil e onze (nº 35/2011) de autoria do Deputado Danniel Oliveira “Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”; Projeto de Indicação número cinqüenta e quatro de dois mil e onze (nº 54/2011) de autoria da Deputada Fernanda Pessoa “Dispõe sobre o Programa de Concessão de Crédito para adquirentes de Mercadorias ou Serviços e dá outras providências” e Projeto de Indicação número setenta e seis de dois mil e onze (nº 76/2011) de autoria do Deputado Roberto Mesquita “Dispõe sobre a Taxação em 5% (cinco por cento) da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos agrotóxicos utilizados no agronegócio no Estado do Ceará, instituindo o fundo verde de recuperação e preservação ambiental na forma que indica e dá outras providências”; Requerimento número onze de dois mil e onze (nº 11/2011) de autoria da Deputada Mirian Sobreira “Requer realização de Audiência Pública nas Comissões Permanentes de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, Defesa Do Consumidor e de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para discutir “A situação atual do Serviço de Telefonia Móvel Celular” e Requerimento número doze de dois mil e onze (nº 12/2011) de autoria da Comissão “Requer realização de Audiência Pública para discutir o tema Ser Turista Onde Moro”. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Deputado Sérgio Aguiar (PSB), Deputado Manoel Duca (PRB) e o Deputado Roberto Mesquita (PV). Havendo número regimental, o Deputado Sérgio Aguiar, presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e designou o Deputado Danniel Oliveira relator do Projeto de Indicação nº 76/2011. Quanto ao Projeto nº 35/2011, o relator Deputado Manoel Duca, após análise, emitiu parecer favorável. Em seguida, o senhor presidente encaminhou a discussão e votação do parecer que foi aprovado. O Projeto nº 54/2011 continua com o relator Deputado Danniel Oliveira, que solicitou prazo para parecer. Na sequência o deputado Sérgio Aguiar encaminhou a votação dos requerimentos. O Requerimento nº 11/2011 após discussão, foi prejudicado em virtude do tema em questão já haver sido discutido no Plenário e o Requerimento nº 12/2011 foi aprovado pela Comissão, ficando a data da audiência a ser agendada pelos seus autores. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Erliene Alves da Silva Vale _____________________________________, Secretária, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes à reunião.       DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR _____________________________________   DEPUTADO MANUEL DUCA _­­_____________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _________________________________