COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sétimo (17º) dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (2013), às 9h,  no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Fernando Hugo, JúlioCésar Filho, Sineval Roque e Professor Teodoro(conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Nênen Coelho). Presidiu a reunião o Deputado Fernando Hugo, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 56/12 de autoria da Deputada Bethrose – “Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências.” O Presidente designou o Deputado Sérgio Aguiar para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 105/12 de autoria do Deputado Paulo Facó – “Estabelece normas de apresentação para alimentos orgânicos a serem observados pelos supermercados e hipermercados localizados no âmbito do Estado do Ceará.” O Presidente designou o Deputado Heitor Férrer para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 133/12 de autoria do Deputado Welington Landim – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no Estado do Ceará.” O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 264/11 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.” O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão.  “Emenda – acrescenta o art. 5º Parágrafo Único ao Projeto de Lei nº 310/11 de autoria do Deputado Augustinho Moreira. O relator emitiu parecer prejudicado a Emenda. Em seguida, o Senhor presidente submeteu o parecer do relator a Emenda em discussão e votação, sendo aprovado o parecer pela Comissão,  e a pedido do presidente o projeto deverá retornar ao autor para um estudo minucioso juntamente com o relator.Requerimento Nº 04/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo – Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir as providências cabíveis para o melhoramento dos serviços efetuados pelas operadoras de telefonia celular no Estado do Ceará, em virtude da realização da Copa das Confederações e, posteriormente, da Copa do Mundo. Sendo aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA VERA LÚCIA MONTEIRO AMORA DE SOUSA   DEPUTADO FERNANDO HUGO   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO   DEPUTADO SINEVAL ROQUE   DEPUTADO PROFESSOR TEODORO