ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUVENTUDE NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo quarto (14º) dia do mês de março do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório número seis (6) – Deputado Carlos Eduardo, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Júlio César Filho, Dra. Silvana, Fernanda Pessoa e Eliane Novaes. Presidiu a reunião o Deputado Júlio César Filho, que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 127/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “ESTABELECE PROIBIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO PIGMENTAÇÃO ARTIFICIAL PERMANENTE DA PELE OU INSERÇÃO DE PIERCING EM MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. Deputado Júlio Cesar Filho anunciou que foi acordado entre os deputados que as reuniões da comissão tiveram o seu horário alterado para as 8h e 30min. A Deputada Fernanda Pessoa afirmou ter preocupação em relação a esta mudança de horário, pois ela faz parte de outras comissões que se reúnem no mesmo horário. O Deputado Júlio Cesar Filho explicou que a mudança foi pensada exatamente para facilitar os trabalhos das comissões, pois os deputados poderiam participar seguidamente das reuniões das diversas comissões das quais pertencem, não havendo prejuízo, pois as reuniões aconteceriam uma após da outra. A Deputada Eliane Novais sugeriu, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que houvesse também a mudança das reuniões da comissão para o período da manhã. O Deputado Júlio Cesar Filho realizou a Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior, que foi prontamente aprovada pelos deputados presentes. Em seguida, o presidente leu a Ordem do Dia e ressaltou a relevância do projeto, reafirmando a importância do consentimento e acompanhamento dos pais quando menores de idade decidem fazer tatuagens ou aplicações de piercings. A Deputada Eliane Novais salientou sobre a questão da incapacidade civil dos menores de 18 anos, que é citada no projeto, e que coloca esses como sujeitos de proteção especial do Estado. Daí a importância de preservar os jovens. Porém, a Deputada comentou acerca da necessidade de saber como se dará a fiscalização das medidas que o projeto prevê. O Deputado Júlio Cesar Filho declarou a importância do artigo do projeto que versa acerca do termo de livre consentimento dos pais quando um menor de idade deseja fazer uma tatuagem ou aplicar um piercing. De acordo com o Deputado, com esse artigo, a lei torna-se ainda mais importante, pois não é uma imposição. A Deputada Mirian Sobreira, que por ser médica, fora convidada pelo presidente da comissão a participar da reunião, afirmou que percebe a importância das questões relativas à higiene e às doenças que podem ser transmitidas quando da realização desses procedimentos.  Assim, reafirmou a importância da participação dos pais neste momento, visando assegurar a saúde através da utilização de materiais adequados. O Senhor Presidente submeteu o referido projeto de lei à votação, sendo aprovado por unanimidade pelos membros presentes à reunião. Em seguida, o Deputado Júlio Cesar Filho falou sobre o convite que a Comissão pretende fazer para a Dra. Socorro França, assessora especial de Políticas Públicas sobre Drogas do Governo do Estado, para que ela fale sobre o seu trabalho em uma Reunião Ordinária da Comissão de Juventude. A Deputada Eliane Novais acrescentou da importância de divulgar este trabalho e afirmou que poderia ser uma Audiência Pública, para dar mais visibilidade. A Deputada Fernanda Pessoa ressaltou a importância do tema e do debate sobre a internação compulsória. A Deputada Dra. Silvana, voltando ao assunto do projeto de lei, relembrou a importância da lei, visto que ela, como médica dermatologista, conhece bem as dificuldades do processo de retirada a laser de tatuagens. Por fim, ressaltou a importância da proteção à juventude. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lívia Cristina Pessoa Martins Lima, ___________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO       ____________________________________   DEPUTADA ELIANE NOVAES             ____________________________________   DEPUTADA FERNANDA PESSOA      ____________________________________   DEPUTADA DRA. SILVANA                 ____________________________________