PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E   REDAÇÃO DATA:06/03/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II - Expediente: NADA A  DELIBERAR III – Ordem do Dia:                                           PROJETOS   PARA  DISCUSSÃO  E  VOTAÇÃO 1. MENSAGEM Nº 08/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.461/2013) – Autoria do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), e dá outras providências. (CCJR, COFT)  ENTRADA:28/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM Nº 09/13(Oriunda da Mensagem Nº 7.462/2013) – Autoria do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. (CCJR, COFT)  ENTRADA:28/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   3. MENSAGEM Nº 10/13(Oriunda da Mensagem Nº 7.463/2013) – Autoria do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências. (CCJR, COFT)  ENTRADA:28/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE LEI  N.º 10/2012 – Autoria da Deputada Mirian Sobreira Dispõe sobre a criação do Programa Maio Verde para conscientização e divulgação do câncer de colo do útero e dá outras providências. (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)  ENTRADA:16/02/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL A  EMENDA SUBSTITUTIVA DE Nº 01/2012.   5. PROJETO DE LEI  N.º 16/2012 – Autoria do Deputado Nenem Coelho Denominação Oficial de “Escola de Ensino Médio José Nilton Salvino Franco”, no Distrito de Campos Belos, Município de Caridade. (CCJR)  ENTRADA:29/02/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI  N.º 127/2012 – Autoria do Deputado Ronaldo Martins Estabelece proibição quanto à aplicação pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade, na forma que especifica.(CCJR, CJUV, CSSS, CTASP, COFT)    ENTRADA:06/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º E 8º. RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º E 8º.   7. PROJETO DE LEI  N.º 09/2013 – Autoria do Deputado Dedé Teixeira Denomina oficialmente de  Miguelzinho Carvalho o trecho que vai do Município de Icapuí a divisa do Rio Grande do Norte da Rodovia CE 261. (CCJR)  ENTRADA:15/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL 8. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 123/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cortina descartável para box nos hospitais públicos e privados do Estado do Ceara. (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:27/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 125/2012 – Autoria do Deputado Welington Landim Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências.(CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:30/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 02/2013 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar Altera o Art. 1º da Lei Nº 15.260, de 28.12, que dispõe sobre a criação dos Cargos de Provimento em Comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A - ZPE CEARÁ. (CCJR)  ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:  FAVORÁVEL AO PROJETO  E  A  EMENDA  MODIFICATIVA Nº 01/2013.    PROJETOS   COM  PARECER  CONTRÁRIO   11. PROJETO DE LEI  N.º 110/2012 – Autoria  do Deputado Dedé Teixeira                                                                                                Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Ceará. (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:08/08/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO   12. PROJETO DE LEI  N.º 141/2012 – Autoria  do Deputado Lula Morais Veda  a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa  e  móvel no Estado do Ceará. (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO