COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES Deputado Sineval Roque - Presidente – PSB Deputada Mirian Sobreira – PSB Deputada Rachel Marques - Vice-presidente – PT Deputado Maílson Cruz – PRB Deputado Dr. Sarto – PSB   Deputado Antônio Carlos – PT Deputado Vanderley Pedrosa – PTB Deputado Nenen Coelho – PRB Deputado Antônio Granja – PSB   Deputado Rogério Aguiar – PSD Deputado Júlio César Filho – PTN   Deputado Carlomano Marques – PMDB Deputado Leonardo Pinheiro – PSD Deputada Fernanda Pessoa – PR Deputado Danniel Oliveira – PMDB Deputada Inês Arruda – PMDB Deputado Welington Landim – PSB Deputado Idemar Citó – DEM   PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DATA: 20/02/2013 HORA: 8h30min LOCAL: Auditório Deputado Antônio Gomes de Freitas – Complexo de Comissões   I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Expediente:   01.  Ofício nº 258/2012 – Secretaria da Fazenda (SEFAZ), encaminhando cópia do demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de novembro de 2012, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 11.710.430.000,00 (onze bilhões, setecentos e dez milhões, quatrocentos e trinta mil reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal, desse Órgão.   02.  Ofício nº 12/2013 – Secretaria da Fazenda (SEFAZ), encaminhando o demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de dezembro de 2012, com dados preliminares, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.027.380.000,00 (doze bilhões, vinte e sete milhões, trezentos e oitenta mil reais).   03.  Ofício nº 3.235/2012 – Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), encaminhando cópia do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1129.1, firmado no dia 21/12/2012 pelo Sr. Governador e o BNDES, no valor de R$ 250.677.416,44 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), destinados ao financiamento de Despesas de Capital realizadas a partir de 01 de janeiro de 2012 relativas à liquidação da dívida decorrente do Contrato de Financiamento de Abertura de Crédito nº 09.2.0611.1 celebrado com o BNDES em 01 de outubro de 2009, e o respectivo aditivo de 13 de setembro de 2010.   04.  Ofício nº 167/2013 – Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), encaminhando cópia do Contrato de Financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III firmado no dia 03 de outubro de 2012 pelo Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares).   05.  Ofício nº 177/2013 – Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), encaminhando cópias do inteiro teor dos Contratos e Convênios firmados por esta Secretaria, nos períodos de agosto a dezembro de 2012.   06.  Ofício nº 32/2013 – Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, encaminhando cópias dos Contratos nºs 50, 51, 52, 53, 055, 56, 59, 60, 61 e 62 de 2012, 7º termo aditivo ao Contrato nº 094/2009, 7º termo aditivo ao Contrato nº 096/2009 e 1º Termo aditivo ao termo de cessão de uso nº 001/2011.   07.  Ofício nº 408/2012 – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), encaminhando esclarecimentos em atenção ao Ofício CFC 01/2012, referente a supostas irregularidades na contratação do serviço de leitura de medidores.   08.  Ofício nº 123/2013 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, encaminhando o balancete Financeiro e Orçamentário do 4º trimestre de 2012 do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-JE.   09.  Ofício nº 395/2012 – Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópias dos demonstrativos financeiros referente aos meses de outubro e novembro de 2012 do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID.   10.  Ofício nº 76/2013 – Ministério Público do Estado do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de dezembro de 2012 e relatório de receitas e despesas referente ao 4º trimestre de 2012.   11.  Ofício nº 54/2013 – Ministério Público do Ceará, encaminhando cópia do Quarto Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011 celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente.   12.  Ofício nº 3.608/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2424/2012, lavrada no processo nº 05529/2011-5. Relatório de inspeção para verificar a regularidade dos convênios 034/CIDADES/2009 e 262/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária de Serrote da Dionísia, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para construção de 100 (cem) unidades sanitárias, no município de Mombaça/CE.   13.  Ofício nº 3.628/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Acórdão nº 0101/2012, lavrada no processo nº 05519/2011-2. Tomada de Contas para apurar supostas irregularidades na execução do convênio 127/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção de 200 (duzentos) kits sanitários, no município de Pacajus/CE.   14.  Ofício nº 3.668/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2501/2012, lavrada no processo nº 09348/2011-0. Inspeção in Loco para verificar a execução dos convênios 050/CIDADES/2009 e 027/CIDADES/2011 firmado entre a Secretaria das Cidades e Associação de Moradores de Santa Clara e Vizinhanças, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para construção de 50 (cinquenta) kits sanitários, no município de Graça/CE   15.  Ofício nº 70/2013 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2512/2013, lavrada no processo nº 07794/2012-8. Inspeção para verificar a regularidade do convênio 104/CIDADES/2010 firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cipoal (ASPASC), no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), para construção de 96 (noventa e seis) kits sanitários, no município de Amontada/CE.   16.  Ofício nº 113/2013 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº 2513/2013, lavrada no processo nº 06946/2011-4. Inspeção para verificar a execução do convênio 068/CIDADES/2010 firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária União de Brava, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para construção de 69 (sessenta e nove) kits sanitários, no município de Cariús/CE.   17.  Ofício nº 32/2013 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, informando a celebração do Convênio SINCOV nº 774480/2012, entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará, no valor de R$ 331.772,34 (trezentos e trinta um mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) objetivando a implantação do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes – PROCAP.   18.  Ofício nº 1.522/2012 – Ministério da Pesca e Aquicultura, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, informando a celebração do Convênio SINCOV nº 775598/2012, entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (SPA/CE), no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) objetivando apoiar a realização do IV Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e IV Workshop Gastronômico.   19.  Ofício nº 57/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).   20.  Ofício nº 64/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a liberação da 4ª parcela, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), referentes ao Convênio nº 009/2012-SESAN, firmado entre a   União e o Governo do Estado do Ceará.   21.  Ofício nº 1.428/2012 – Ministério do Turismo, comunicando a liberação de R$ 2.838.286,15 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) em 27/11/2012 para a Secretaria de Estado de Turismo – SETUR/CE, referente ao Convênio nº 637/2008, que tem por objeto: “Duplicação, Adequação e Melhoramento da Rodovia CE-040, Trecho: Entr. CE-453 (Facundes) e Entr. CE-352 (Cascavel)”.   22.  Ofício nº 505/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 8201551, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).   23.  Ofício nº 513/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10202461, no valor total de R$ 2.695.899,57 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).   24.  Ofício nº 573/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10200101, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).   25.  Ofício nº 613/2012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 12211291, no valor total de R$ 250.677.416,44 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).   26.  Ofício nº 37/2013 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº 10202461, no valor de R$ 1.067.555,18 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).   27.  Ofício nº 2.186/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 5.379.547,83 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Juazeiro do Norte – Bairros Aeroporto, Triângulo e São José: adutora de água tratada, reservatórios, estações elevatórias, rede de distribuição e ligações domiciliares.   28.  Ofício nº 2.187/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 18.482.184,16 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Tauá – captação flutuante, adutora de água bruta e tratada, ETA, reservatórios, estação elevatória e rede de distribuição.   29.  Ofício nº 2.188/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 4.696.466,25 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Aracati – Localidades de Majorlândia, Quixaba, Pontal, Córrego dos Rodrigues: adutora, rede de distribuição, reservatórios e ligações domiciliares.   30.  Ofício nº 2.189/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 4.697.657,42 (quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da sede de Itapipoca – implantação de ETA de ciclo completo com capacidade de 300L/s.   31.  Ofício nº 2.190/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 948.771,80 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos) cuja finalidade é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Aracati – Localidade de Canoa Quebrada: estações elevatórias, adutora, reservatórios, rede de distribuição e ligações domiciliares.   32.  Ofício nº 2.191/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 3.683.058,28 (três milhões, seiscentos e oitenta e TRE mil, cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) que tem por finalidade Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água de Sobral – Distrito de Jaibaras: captação flutuante, adutora de água bruta e tratada, ETA, estação elevatória, reservatórios e rede de distribuição.   33.  Ofício nº 2.192/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 8.821.368,12 (oito milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos) que tem por finalidade Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água – implantação de aerador após captação subterrânea existente, 4 filtros na ETA existente, estação de tratamento de rejeitos gerados, 3 unidades de EEAT, 1,9km de adutora 300mm de água tratada, 2 RAP’s de 700m3 cada, 1 REL de 400m3, 3,8km de reforço de rede. Automação do SAA: elevatórias, reservatórios, boosters, adutoras e ETA.   34.  Ofício nº 2.193/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 5.607.772,18 (cinco milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) que tem por finalidade Implantação de nova ETA de ciclo completo com vazão de 360L/s em substituição à ETA existente.   35.  Ofício nº 2.194/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a celebração do Termo de Compromisso destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no valor de R$ 6.758.470,95 (seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) que tem por finalidade Ampliação do Sistema Capuan em Caucaia: implantação de reservatórios, estações elevatórias, subadutora de água tratada, rede de distribuição e ligações domiciliares.   36.  Ofício nº 2.232/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de   recursos financeiros no valor de R$ 127.146,24 (cento e vinte e sete mil reais, cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Moradia”, Projeto “Joana d´Arc” cujo objeto é a Urbanização da Comunidade Lagoa do Coração.   37.  Ofício nº 2.372/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de  recursos financeiros no valor de R$ 28.714.156,20 (vinte e oito milhões, setecentos e quatorze mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Transporte”, Empreendimento “VLT PARANGABA-MUCURIPE” cujo objeto é a Linha de transporte de passageiros.   38.  Ofício nº 2.450/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 441.168,54 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação nos Programas “Pró-Moradia”, Empreendimento “Favela do Dendê” cujo objeto é a Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, e “Pró-Saneamento”, Empreendimento “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza”.   39.  Ofício nº 2.451/2012 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 4.267.505,99 (quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Saneamento”, Empreendimento “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza”.   40.  Ofício nº 2.565/2013 – Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 420.678,92 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e setenta e oito reias e noventa e dois centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa “Pró-Saneamento”, Empreendimento “Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza”.