DATA: 31/10/2012 LOCAL: Auditório Nº 4 - Deputado Abelardo Costa Lima HORA: 16h 30min I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II - Expediente: Nada a deliberar III – Ordem do Dia Mensagem Nº 73/2012 (Oriunda da Mensagem N.º 7.408/2012) - de Autoria do Poder Executivo DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, A LEI nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E IRTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E A LEI n º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.408 ENTRADA: 18/10/2012