ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo segundo (12º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e trinta (15h30min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima segunda (12ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Lula Morais e Júlio César Filho (Indicado pelo Líder do Bloco PMDB, PSDC, PTN e PRP para substituir o Deputado Carlomano Marques) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão, Dedé Teixeira e Professor Teodoro que justificou sua ausência através do Memorando nº 74/2012, de 12 de dezembro de 2012. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 43/12 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Institui o Programa Escola Gentil na rede de ensino do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 35/2012 (Oriundo do Projeto de Lei Nº 07/2012) de autoria da Deputada Bethrose.- “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais, escolas das redes estadual, municipal e da rede particular, órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 55/2012 de autoria da Deputada Dra. Silvana - “Institui o Programa Estudar por Vocação na Rede Pública de Ensino do Ceará e dá outras diretrizes”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação 70/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas em combate o uso de drogas ilícitas”. Foi designado para relata-lo o Deputado Sérgio Aguiar que o considerou prejudicado por existir Projeto já deliberado com a mesma finalidade. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 71/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Concede abatimento de cinquenta por cento em eventos culturais, de lazer e nas passagens dos transportes coletivos intermunicipais aos professores da rede pública estadual e privada dos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 74/2012 de autoria da deputada Bethrose - “Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no Município de Juazeiro do Norte, com jurisdição sobre os Municípios integrantes de sua microrregião.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 76/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria vagas nas escolas estaduais aos portadores de deficiência física e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 83/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação da Casa do Idoso, nos municípios do Estado do Ceará, em parceria com o Estado.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação nº 122/2012 (oriundo do Projeto de Lei n.º 80/12) de autoria do deputado Dedé Teixeira - “Dispõe sobre a instituição de campanha publicitária de conscientização das consequências do bullying, através da exibição de filme nos cinemas, nas emissoras de televisão e nas escolas públicas e privadas do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Requerimento Nº 22/12 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Requer a realização de Audiência Pública para debater a Portaria Nº 156/12, que institui, no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), o Grupo de Monitoramento Estratégico (GME), suas ações e impactos para o Nordeste”. Aprovado pela Comissão com data a ser agendada e Ofício Nº 57/2012 de autoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - “Pedido de Audiência Pública, para discutir a aprovação da Lei Orçamentária Anual/2013 do Poder Judiciário do Estado do Ceará sem Cortes”. Aprovado pela Comissão com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima__________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.         DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________