“DISCUTIR OS ENTRAVES E SOLUÇÕES PARA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.344/09, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO AMBIENTAL E DOS CARGOS DE GESTOR E FISCAL AMBIENTAL E CRIA OS CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, INTEGRANTE DA CARREIRA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.”       AUTORA DO REQUERIMENTO: DEPUTADA ELIANE NOVAIS       DATA – 31 DE OUTUBRO DE 2012. HORA – 14 HORAS     COMPOSIÇAO DA MESA Exmo. Sr. Deputado Antônio Granja PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.   Exmo. Sr. Deputado Sérgio Aguiar PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO E LÍDER DO GOVERNO     Dr. Thiago Pinheiro de Azevedo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL DA OAB/CE E MEMBRO DA COORDENAÇÃO DE DIREITO SINDICAL DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.                                                         Sra. Fernanda Boto DIRETORA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – ASSEMACE     Sr. Martinho Olavo PROCURADOR AUTARQUICO DA SEMACE E DIRETOR EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ASSEMACE   Sra. Rita Galvão REPRESENTANDO O FÓRUM UNIFICADO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVDORES  PÚBLICOS ESTADUAIS  DO CEARÁ - FUASPEC   Sra. Carmem Silvia F. Santiago TESOUREIRA DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT Major Marcus Vinícius Costa Saraiva COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL   HISTÓRICO A luta dos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE já dura mais de um ano e teve inicio quando a Associação dos servidores da Semace (ASSEMACE) protocolou na Secretaria de Planejamento do Estado a proposta do Plano de cargos, carreiras e salários (PCCR) em outubro de 2011. De acordo com membros da ASSEMACE, desde fevereiro de 2011 os servidores tentam diálogo com o Governo do Estado. Os servidores da Superintendência reivindicam a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR), o fim da terceirização de atividades-fim, a criação de novos cargos efetivos, a convocação do excedente de pessoal aprovado em concurso público e a realização de novo concurso para o órgão. Esta é a razão desta Audiência.   NOTÍCIAS Comissão de Serviço Público debate melhorias para servidores da Semace A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza, nesta quarta-feira (31/10), audiência pública para discutir os entraves para a proposta de alteração da lei 14.344/09, que criou os cargos de gestor e fiscal ambientais e procuradores autárquicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A lei também instituiu a Gratificação de Desempenho Ambiental (GDAM). O debate, de iniciativa da deputada Eliane Novais (PSB), ocorrerá às 14h30 no Complexo de Comissões Técnicas. Conforme a parlamentar, os servidores da Semace, em greve desde setembro, reclamam da falta de isonomia e da defasagem salarial. Para ela, o problema compromete a qualidade de vida dos trabalhadores e a capacidade de atuação da Superintendência, “que há quase 25 anos presta relevante serviço no Estado, executando a política de controle ambiental do Ceará”. Foram convidados para a audiência, representantes de órgãos estaduais como Gabinete do Governador, Secretaria de Planejamento e Gestão e Semace; além da Associação dos Servidores da Semace, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se), do Fórum Unificador das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB).LS/LF Informações adicionais Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa Servidores da Semace suspendem greve aguardando resposta do governador. Os servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) resolveram suspender a greve da categoria, que havia se iniciado no dia 1° de outubro.  A decisão foi em função do compromisso assumido pelo governador Cid Gomes (PSB) com a categoria de avaliar documento com as principais reivindicações do movimento. A pauta de reivindicações dos servidores da Semace tem como foco principal a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR). Outros pontos como o fim da terceirização de atividades-fim na Superintendência, a criação de novos cargos efetivos, a convocação do excedente de pessoal aprovado em concurso público e a realização de novo concurso para o órgão também compõem o leque de reivindicações dos servidores. As atividades dos servidores da Semace serão retomadas na quinta-feira, quando ocorrerá às 14 horas uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir os entraves e soluções da luta da categoria. Criação de cargos na Semace é debatida da AL A proposta de alteração da lei 14.344/09 que trata da criação da carreira de gestão ambiental e de outros cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) foi debatida em audiência pública na tarde desta quarta-feira (31/10), na Assembleia Legislativa. O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – propositora do debate – deputado Antônio Granja (PSB) lembrou da importância do papel do órgão. “A Semace cuida da manutenção e fiscalização do nosso meio ambiente, então nada mais justo do que abrir as portas da Casa do Povo para ouvir as reivindicações de seus servidores”. De acordo com o procurador autárquico da Semace, Martinho Olavo, a aprovação da proposta melhoraria as condições de trabalho, aperfeiçoando a gestão ambiental do Estado. “Sabemos que nosso meio ambiente precisa de cuidados e fiscalização adequada, e para isso, precisamos de servidores capacitados. Toda categoria necessita de um plano de cargos e carreiras, pois isso repercute na melhoria do seu trabalho”, salientou o procurador. O presidente da Comissão de Direto Sindical da OAB-CE, Thiago Pinheiro, ressaltou que “com esse espaço que a Assembleia está dando, podemos mostrar que a luta da categoria é justa e mostrar que as pessoas que estão aqui querem uma melhor qualificação”, considerou Thiago. Na oportunidade, foi informado que o governador Cid Gomes receberá os representantes da categoria na próxima quarta-feira (07/11). Estiveram presente a diretora da Associação dos Servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fernanda Boto; a representante do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará, Rita Galvão e o comandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, major Marcus Vinícius Costa Saraiva. Fonte: Agência de Notícias da Assembleia