ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo primeiro dia (11º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às oito (8h),  no Auditório nº(6) – Deputado Carlos Eduardo Benevides, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Fernando Hugo,Lula Morais e Dedé Teixeira e ausentes os seguintes deputados: Heitor Férrer, Augustinho Moreira, Ely Aguiar e Mirian Sobreira, justificando ausência os seguintes Deputados: Sineval Roque e JúlioCésar Filho. Presidiu a reunião o Deputado Fernando Hugo, que constatando número regimental com o quorum mínimo de três deputados, deu início passando a palavra para atual Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE o Senhor Guaracy Diniz Aguiar, onde o mesmo passou a palavra ao seu antecessor para que fosse apresentado o Relatório Anual 2011. O Senhor José Luiz Lins dos Santos, passou a destacar em sua narrativa o histórico anual, dizendo este que a ARCE é uma Autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa e que sua área de atuação emerge em quatros segmentos considerados pilares da empresa entre estes: Energia Elétrica; Saneamento Básico; Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Gás Natural Canalizado. Continuou sua explanação tratando dos objetivos primários da empresa governamental que seria: Promover a estabilidade nas relações entre o Poder Concedente, entidades reguladas e usuários; Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados submentidos à sua competência regulatória; Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade; Estimular a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita e Fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos. Concluindo em sua demonstração gráfica em que todos os setores estão em plena atividade de acordo com a missão estabelecida pela empresa que é: “servir à sociedade com transparência, mediando os interesses dos usuários...” Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, _, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. DEPUTADO FERNANDO HUGO DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA