ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.Ao quinto (5º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e quarenta minutos (15h40min), nos Auditórios nºs. 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigésima sétima (27ª) Reunião Extraordinária da Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Sérgio Aguiar, Lula Morais, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita e Júlio César Filho. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 89/2012 (Oriunda da MENSAGEM Nº 7. 422/2012) de autoria do Poder Executivo. - “Altera o art. 3º da Lei n.º 15.083, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências”. EMENDA ADITIVA Nº 01 de autoria do deputado Lula Morais - Acrescenta inciso XXXI e inciso XXXII ao Art. 1º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.422/2012 e EMENDA ADITIVA Nº 02 de autoria da deputada Bethrose - Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 15.083/2011 o inciso XXXI. Foi designado relator o deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável à Mensagem e às Emendas. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator e MENSAGEM Nº 90/2012 (Oriunda da Mensagem nº 06/2012) de autoria do Tribunal de Justiça - “Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará e dá outras providências.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 de autoria do Manuel Duca - Altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha Mensagem nº 06/2012. Foi designado relator o deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável à Mensagem e à Emenda. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_________________________________________DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA ______________________________________DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO _____________________________________DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________DEPUTADO ROBERTO MESQUITA_______________________________________DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR _________________________________________