ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo oitavo (28º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e quinze minutos (15h15min) nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima primeira (11ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sérgio Aguiar, Dedé Teixeira e Lula Morais (indicado pelo líder do bloco PRB, PTB, PSL, PHS, PMN e PCdoB para substituir o deputado Ferreira Aragão) e ausentes os seguintes deputados: Antônio Granja, Ferreira Aragão e Professor Teodoro (com ausência justificada através do Memorando nº 71/2012 datado de 28/11/2012). Presidiu a reunião o Deputado Sérgio Aguiar, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 38/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação de sinalização bilíngue português/ inglês em logradouros públicos no Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 40/2012 de autoria do Deputado Delegado Cavalcante - “Dispõe sobre o fomento à cultura por meio de incentivo às rádios, jornais e tvs comunitárias, por meio da destinação de parte da verba de publicidade do Governo Estadual.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 77/2012 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no município de Crateús, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator e Projeto de Indicação Nº 84/2012 de autoria do Deputado Camilo Santana – “Dá nova redação ao art. 4º, §2º da Lei n.º13.327, de 15 de julho de 2003, e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________   DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS_________________________________________