ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao trigésimo primeiro (31º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e trinta (15h30min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima (10ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sérgio Aguiar, Lula Morais, Bethrose (para substituir o deputado Carlomano Marques) e Ronaldo Martins eausentes os seguintes deputados:Antônio Granja, Ferreira Aragão, Dedé Teixeira e Professor Teodoro: que justificou sua ausência através do Memorando nº 61/2012, de 31 de outubro de 2012. Presidiu a reunião o Deputado Sérgio Aguiar, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 69/2012 (oriunda da Mensagem n.º 01/12) de autoria do Ministério Público - “Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça com atribuições na área da infância e juventude nas Comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, e dá outras providências”. Foi designada relatora a Deputada Bethrose que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012 (oriunda da Mensagem n.º 03/12) de autoria do Ministério Público - “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), e dá outras providências. Foi designado relator o Deputado Ronaldo Martins que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 19/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a disponibilização de informações através da Internet, dos veículos recuperados pela polícia, que tenham sido objeto de furto ou roubo, no âmbito do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 34/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o Programa Estadual de Combate à Especulação Financeira Prejudicial ao básico do mínimo existencial do servidor com baixa remuneração e sua família, preventivo ao adoecimento de servidores em situação de grave endividamento, com efeitos do inciso III do Art. 1º, do inciso IV do Art. 7º e do § 3º do Art. 39 da Constituição Federal, dos incisos II, XIII, do Art. 14, do inciso X do Art. 50 e do Art. 214 da Constituição Estadual, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 37/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Institui o Programa da Melhor Idade no Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Dedé Teixeira que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 57/2012 de autoria do Deputado Roberto Cláudio - “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Contrafação de Marcas e Patentes no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Dedé Teixeira que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 75/2012 de autoria da Deputada Miriam Sobreira - “Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana Centro-Sul (RMCS), do Conselho de Desenvolvimento e Integração Social da Região Metropolitana Centro-Sul (CDISRMCS), do Fundo de Desenvolvimento e Integração Social da Região Metropolitana Centro-Sul (FDISRMCS), altera a composição de microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 81/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria o Programa Ceará Sem Salmonela”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 95/2012 (oriundo do Projeto de Lei Nº 81/12) de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a criação do Território Estratégico do Pecém e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Professor Teodoro que emitiu parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Requerimento nº 217/12 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Requer o aditamento ao Requerimento de Nº 38/2011, em conformidade ao art 48-A do Regimento Interno ”(Requerimento Nº 38/11 – Requer a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Família)”. (PRORROGAÇÃO DA SUBCOMISSÃO EM DEFESA DA FAMÍLIA); Requerimento Nº 19/12 de autoria do deputado Professor Teodoro – “Requer a realização de Audiência Publica na Sub-Comissão em Defesa da Família (vinculada a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público), para Debater e Comemorar os 50 anos do Concílio Vaticano II”. Aprovada a realização da audiência com data a ser agendada e Requerimento Nº 20/12 de autoria da deputada Rachel Marques – “Requer a realização de Audiência Publica na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público para tratar do Lançamento Salarial 2013 dos Servidores públicos Municipais em parceria com a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará – FETAMCE”. Aprovada a realização da audiência com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR__________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADA BETHROSE ______________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________