COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA (COGE)

O Comitê de Gestão Estratégica da Alece foi instituído pela Resolução nº 698/2019, com a finalidade de implantar modelo de governança para a sistematização de práticas relacionadas ao planejamento estratégico, à gestão de riscos, aos controles internos e à integridade da gestão.

O Comitê é composto pelos titulares dos seguintes órgãos da Assembleia Legislativa:

I – Diretoria-Geral, que exerce a função de coordenação;

II – Diretoria Legislativa;

III – Diretoria Administrativa e Financeira;

IV – Controladoria, que exerce a função de secretaria executiva;

V – Procuradoria-Geral;

VI – Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

VII – Coordenadoria de Comunicação Social;

VIII – Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional;

IX – Chefia de Gabinete da Presidência;

X - Coordenadoria de Comunicação Legislativa;

XI - Secretaria Executiva da Mesa Diretora;

XII - Comitê de Responsabilidade Social;

XIII - Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace);

XIV - Ouvidoria Parlamentar.

São competências do Comitê de Gestão Estratégica – Coge:

I – institucionalizar estruturas adequadas e incentivar a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos, controles internos e integridade da gestão;

II – implantar medidas para assegurar a transparência e o acesso à informação;

III – promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos;

IV – promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;

V – garantir a aderência às regulamentações, às leis, aos códigos, às normas e aos padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

VI – promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VII – promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

VIII – aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;

IX – supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

X – liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação;

XI – estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem como os limites de alçada ao nível de órgão/unidade, política pública ou atividade;

XII – aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

XIII – emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos da gestão;

XIV – coordenar a elaboração e implantação de Plano de Integridade; e

XV – monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.

Funcionamento:

O Coge realiza reuniões ordinárias 01 vez por mês, por convocação da Secretaria Executiva do Comitê, e extraordinárias, a qualquer tempo, por convocação de seus membros com antecedência mínima de 03 (três) dias, ou até de imediato, se o(a) Coordenador(a) considerar a matéria urgente e inadiável.

As reuniões ordinárias e extraordinárias são instaladas e iniciadas com a presença de 1/3 (um terço) dos membros e as deliberações tomadas por maioria dos seus integrantes, sendo lavradas atas, que são lidas, aprovadas e assinadas pelos presentes.

Contato:

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Legislação e Modelo de Governança:

Boletins da Estratégia:

SEMINÁRIO DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE ENCERRA SEMINÁRIOS REGIONAIS

O Seminário Regional da Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe foi o nono e último encontro, em uma programação desta etapa do Pacto pelo Saneamento Básico. Os seminários foram realizados por bacia hidrográfica, objetivando apresentar e discutir o Cenário Atual do Saneamento Básico e os desafios para a universalização destes serviços a toda sociedade cearense.

Os apresentadores do debate foram: Luana Bezerra, técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria do Meio Ambiente, que falou sobre “Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos”; Assis Bezerra, engenheiro civil, mestre em Recursos Hídricos pela UFC, sobre “Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”; Sérgio Mota, educador da Coordenadoria de Educação Ambiental e Articulação Social da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), sobre “Educação Ambiental para o Saneamento”; Marcella Facó, coordenadora de Saneamento da Secretaria das Cidades, sobre “Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”; e Victor Ponte, diretor técnico do Instituto Sisar, sobre “Saneamento Rural”.

A Sub-Bacia do Alto Jaguaribe tem uma área de drenagem de 24.636 km², correspondente a 16,56% do território cearense. À montante do açude Orós, é composta por 24 (vinte e quatro) municípios e apresenta a capacidade de acumulação de águas superficiais de 2.792.563.000 bilhões de m³. Tem 18 (dezoito) açudes públicos gerenciados pela Cogerh. Os municípios que compõem a Sub-Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe são Acopiara, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Arneiroz, Assaré, Campos Sales, Cariús, Catarina, Farias Brito, Icó, Iguatu, Jucás,         Nova Olinda, Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Tauá.

Na apresentação do eixo “Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos”, Luana Bezerra ressaltou a existência de seis consórcios públicos para gestão de resíduos sólidos constituídos, além de três planos regionais de gestão integrada de resíduos sólidos. “Os principais desafios do setor são a efetivação da gestão sustentável dos consórcios públicos e da coleta municipal domiciliar urbana/rural, como a capacitação de equipes técnicas das prefeituras municipais para execução das atividades de gestão integrada de resíduos sólidos”, explicou.

No eixo “Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”, Assis Bezerra voltou a afirmar que a interferência ocasionada por outros prestadores de serviços nos sistemas de drenagem é um dos principais fatores que afetam o sistema de drenagem urbana das cidades. No que diz respeito à sustentabilidade e financiamento, ele ressaltou que não existe receita específica pela prestação dos serviços de drenagem urbana e que a Secretaria das Cidades mantém financiamento para pavimentação por meio de convênios com vários municípios da bacia.

Já no eixo “Educação Ambiental para o Saneamento”, Sérgio Mota declarou que dos 24 municípios que compõem o Alto Jaguaribe apenas um informou possuir política municipal de educação ambiental. Não há planos municipais de educação ambiental com foco em resíduos sólidos, o que demonstra a falta de atenção dos gestores com o tema. “A falta de sensibilização dos gestores com a educação ambiental e a ausência de orçamento específico para investimentos em ações educacionais são os grandes entraves para o desenvolvimento do setor”, finalizou.

Ao falar sobre “Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”, Marcella Facó evidenciou a legislação sobre o tema, destacando a Lei estadual 162/2016, que trata de aspectos como prestação regionalizada, regulação interfederativa nas regiões metropolitanas e cobrança por disponibilidade. Para ela, os principais desafios para universalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento são a diversificação da matriz hídrica, a redução de perdas, o uso racional da água, a racionalização dos investimentos e uma maior participação e controle social.

Victor Ponte, ao falar sobre “Saneamento Rural”, comentou a situação dos Planos Municipais de Saneamento Básico da Sub-Bacias Hidrográficas do Alto Jaguaribe, ressaltando que 14 municípios já concluíram seus planos, enquanto cinco estão em fase de elaboração e outros cinco não informaram. “Os principais desafios do setor continuam sendo os lixões e a falta de um sistema de informações que agregue a situação atual, as demandas e as ações de saneamento rural”, concluiu.

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