Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 07/22 dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual.

O 08/22 trata da criação de cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda; o 09/22 dispõe sobre a Política de Gestão Estratégica de Lideranças e institui Comitê Gestor, alterando a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

O projeto de lei 10/22 acresce dispositivo na lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda e o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).

Já o 11/22 altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, que cria o Conselho de Segurança Pública.

Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 01/22 altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Foi encaminhada ainda emenda  substitutiva à proposta.

Dos 13 projetos de parlamentares, sete são de lei e seis de indicação.

Dentre os de lei, o 17/22, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), propõe a criação do Programa Campo Seguro no âmbito do Estado.

O 19/22, do deputado Davi de Raimundão (MDB), denomina o Anel Viário/Avenida do Contorno, o prolongamento da rodovia estadual CE-386, que margeia o município de Farias Brito, de Francisco Valdei de Sousa - Deir da Serra.

O deputado David Durand (Republicanos) é autor do projeto de lei 20/22, que dispõe sobre a afixação de cartazes em unidades hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais da rede estadual de saúde  informando que é direito das pessoas em situação de vulnerabilidade social moradoras de rua receberem atendimento médico-hospitalar independente de apresentação de documentos de identificação.

O 21/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense a Mauro Kreuz, que possui trajetória de serviços prestados ao Ceará.

Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o 22/22 propõe a inclusão do evento Nossa Senhora das Candeias no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, no município de Juazeiro do Norte.

O 23/22, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portadores de síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral no âmbito do Estado.

O 24/22, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Teresinha de Jesus Sousa Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito Paracuá, no município de Uruoca.

Entre os projetos de indicação estão o 12/22, do deputado Tony Brito (Pros); o 13/22 e o 14/22, da deputada Fernanda Pessoa; o 15/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB); o 16/22, deputado Bruno Pedrosa, e o 17/22, do deputado André Fernandes (Republicanos).

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
LS/RG/AT