Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 164/21 institui a gratificação de desempenho de atividade de desenvolvimento institucional na Fundação de Teleducação do Ceará.

 

O 165/21 dispõe sobre o índice de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). O 166/21 altera a Lei nº 17.347, de 11 de dezembro de 2020, que permitia a aquisição e distribuição, pelo poder público, de tablets aos alunos da rede pública estadual, assim como os das universidades estaduais, como forma de implementar sistema híbrido da educação nas instituições de ensino. Pela medida, a distribuição poderá ocorrer, alternativamente, a critério da Secretaria de Educação ou da instituição de ensino superior competente por doação ou cessão de uso do equipamento público.

 

Já o 167/21 autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil.

 

O 168/21 altera a Lei nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, enquanto o 169/21 autoriza a abertura de crédito especial equivalente a R$ 8,1 milhões visando criar ações a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021. Serão contempladas a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), bem como a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).

 

O 170/21 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual (Programa Ceará Filmes) e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual, enquanto o projeto de lei complementar 32/21, também do Governo do Estado, altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de somar ao Gabinete da PGE a atuação de assessor de planejamento e gestão interna.

 

Da Mesa Diretora da Assembleia, o projeto de resolução 23/21 disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Ceará.

 

Seis projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 634/21, do deputado Heitor Férrer (SD), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás com a expressa indicação do esquema vacinal completo, por parte de funcionários, servidores e demais prestadores de serviços no âmbito das repartições públicas e de estabelecimentos industriais, comerciais e bancários localizados no estado do Ceará, como medida de segurança sanitária e incentivo à vacinação.

 

Dois projetos são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 635/21 denomina Professora Cecília Oliveira Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Itaiçaba; o 638/21 altera a Lei Estadual nº 17.729, de 22 de outubro de 2021, que define os conceitos de maus-tratos, crueldade e abuso contra animais.

 

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o 636/21 estabelece a obrigatoriedade da divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue em todos os eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado.

 

Do deputado André Fernandes (Republicanos) são dois projetos: o 637/21 torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos em que haja indicativos de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde, e o 639/21 estabelece a responsabilidade do Estado em reparar os danos causados por efeitos colaterais comprovadamente provenientes da vacinação contra Covid-19.

 

Dentre os projetos de indicação, o 463/21 é do deputado Leonardo Araújo (MDB); o 464/21 e 468/21, do deputado Delegado Cavalcante (PTB); o 465/21 e 466/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas); o 467/21, do deputado Jeová Mota (PDT), e o 469/21, do deputado André Fernandes.

 

Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

 

LS/AT