Dentre os projetos de lei do Executivo, o 84/22 altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Estadual, tratando, entre outros pontos, dos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais. A proposta estende a competência própria e concorrente do secretário executivo relativa à ordenação de despesa para a gestão dos fundos vinculados a órgãos públicos estaduais.

O 85/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 862,8 mil para viabilizar ações a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), como a reestruturação do Núcleo de Educação a Distância da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP-CE), aquisição de equipamentos ao programa Mais Infância, bem como melhorias de instalações físicas nas instituições voltadas ao abrigo de estudantes socialmente vulneráveis.

Já o  86/22 autoriza o Estado a conceder subvenção social no montante de R$ 3,1 milhões ao Instituto Dragão do Mar (IDM), destinada à modernização tecnológica, à reestruturação e ao aperfeiçoamento institucional do IDM, enquanto o 87/22 altera a Lei nº 13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o registro dos Tesouros Vivos da Cultura no Estado. Pela proposta, o reconhecimento da condição de Tesouro Vivo da Cultura implica a obrigação de promover a efetiva transmissão de seus conhecimentos à comunidade, com a manutenção das atividades e a participação em ações, projetos e programas desenvolvidos pela ou em parceria com a Secretaria da Cultura do Estado. Poderão ser Tesouros Vivos da Cultura pessoas naturais, grupos e as coletividades dotados de conhecimentos e técnicas de atividades culturais, cuja produção, preservação e transmissão sejam consideradas pelos órgãos indicados nesta lei importante referencial da cultura cearense.

Outras 14 propostas são de iniciativa parlamentar, sendo um projeto de lei complementar, oito de lei e cinco de indicação.

De autoria do deputado Nelinho (MDB), o projeto de lei complementar 13/22 altera a Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, para proibir o contingenciamento de recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).

Dos projetos de lei, o 225/22, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Juscelina Vicente Barbosa o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Monsenhor Tabosa.

O deputado Audic Mota (MDB) é autor de dois outros projetos. O 226/22 obriga hospitais públicos e privados conveniados ou contratados pelo SUS a fornecerem aos pacientes ou aos respectivos responsáveis legais cópia do prontuário médico no momento da alta hospitalar, enquanto o 227/22 propõe que as empresas concessionárias ou permissionárias de água e de energia elétrica, em caso de solicitação de desligamento, forneçam certidão de quitação em até dois dias úteis após o pagamento da última conta.

O 228/22, do deputado Nelinho, altera a Lei Estadual nº 12.302, de 17 de maio de 1994, para estender os benefícios da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer aos profissionais da imprensa.

Quatro projetos são do deputado Osmar Baquit (PDT). O 229/22 denomina de Terezinha Viana de Freitas o Cras no município de Ibaretama; o 230/22 nomeia de Armando Freitas de Queiroz a areninha localizada no distrito de Oiticica, no município de Ibaretama; o 231/22 denomina de Raimundo Nonato Gonçalves o Centro De Educação Infantil (CEI) no distrito de Barra, no município de Aiuaba; e o 232/22 nomeia de José Valderi de Sousa a areninha tipo II no distrito de São Nicolau, município de Aiuaba.

Entre os projetos de indicação, o 157/22 é do deputado Guilherme Landim (PDT); o 158/22, do deputado Queiroz Filho; o 159/22, do deputado Sílvio Nascimento (Patri); o 160/22, deputado André Fernandes (PL) e o 161/22, do deputado Moisés Braz (PT).

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT