O projeto de lei 82/2021, do Executivo, altera as leis nº 10.884/1984, do Estatuto do Magistério Estadual, referente ao direito de férias dos professores estaduais, e nº 15.451/2013, que versa sobre o processo de ampliação de carga horária no Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

O projeto de lei complementar 03/2021, do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72/2008, que instituiu a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

Também será apreciado o projeto de decreto legislativo 04/2019, do deputado Elmano Freitas (PT), que susta a alínea a do inciso LXXIII do art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que isenta de tributação de ICMS os agrotóxicos.

A CCJR também vai deliberar sobre oito projetos de lei. Um deles é o PL 522/2019, do deputado Tony Brito (Pros), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor. A proposta possui uma emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O PL 561/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), modifica o art. 2º da Lei nº 10.695/1982, possibilitando que os membros do Poder Legislativo também possam indicar empresários cearenses a serem agraciados com a Medalha Edson Queiroz.

Do deputado Moisés Braz (PT), serão votados três projetos de lei: o PL 486/2019, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em postos revendedores de combustíveis, e os PL 584/2019 e 585/2019, que acrescentam dispositivos à Lei nº 12.670/1996, a qual trata da isenção de ICMS.

O PL 596/2019, do deputado Danniel Oliveira (MDB), determina vistoria técnica, manutenção e preventiva periódica a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público nos prédios públicos, nas estruturas internas e externas, bem como em todas as suas instalações, e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP). A matéria está anexada ao PL 608/2019, do deputado Acrísio Sena (PT).

Já o PL 335/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa.

De autoria do deputado Acrísio Sena (PT), o  PL 134/2021 proíbe o uso de preparado de mel pela indústria e a sua importação ou de seus produtos derivados em todo o território estadual.

O Colegiado deliberará ainda sobre cinco projetos de indicação. O PI 118/2021, da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Moisés Bras (PT) e Augusta Brito (PCdoB), trata da inclusão de pessoas com deficiência, conselheiros tutelares e profissionais da imprensa que trabalham em meio externo no grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19.

O PI 84/2021, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), versa sobre a inclusão da prioridade de médicos veterinários do estado do Ceará no Plano Estadual de Imunização contra o novo coronavírus.

Serão apreciados dois projetos de indicação do Soldado Noelio (Pros): o PI 141/2021, que institui o Selo Amigo da Saúde aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, e o PI 66/2020, que altera a Constituição Estadual para criar a Polícia Penal do Estado do Ceará.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PI 205/2021 institui o Programa de Distribuição de Máscaras do tipo PFF2 (N95) à população de baixa renda como forma de prevenção ao contágio da Covid-19.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/CG