O projeto de lei complementar 17/2022, de autoria do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72/2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A propositura altera o parágrafo primeiro do artigo 147, que trata da não concessão de ajuda de custo em caso de remoção mediante permuta e de remoção compulsória decorrente de penalidade disciplinar.

Também do Ministério Público, o projeto de lei complementar 18/2022 altera a Lei Complementar Estadual nº 72/2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, para prever a concessão de licença capacitação em favor dos membros do MPCE.

O projeto de lei 115/2022, de autoria do Ministério Público, altera a Lei nº 16.300/2017, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura e na composição do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.

Também estão em pauta três projetos de lei do Poder Executivo. O PL 111/2022 dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, além das regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico.

Já o PL 112/2022 altera a Lei nº 15.018/2011, que instituiu o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.

O PL 114/2022, por sua vez, altera a Lei nº 18.091/2022, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em situação de rua e em superação da situação de rua.

O colegiado também deliberará sobre 10 projetos de lei de parlamentares, entre os quais está o PL 07/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT). A proposta versa sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito.

O PL 272/2022, do deputado Agenor Neto (MDB), considera de utilidade pública a associação comunitária do bairro Santa Luzia, com sede no município de Guaraciaba do Norte/CE.

O deputado Antônio Granja (PDT) submeteu o PL 242/2022, que institui o "Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil" nas escolas da rede pública de ensino do Ceará.

O PL 159/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Josué Ferreira de Souza a areninha construída no município de Jati/CE.

O deputado Nelinho (MDB) propôs o PL 193/2022, que altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892/2011 para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do Ceará.

O deputado Rafael Branco (MDB) é autor do PL 473/2021, que considera de utilidade pública a União Protetora dos Animais e Meio Ambiente (Upama).

Do deputado Walter Cavalcante (PV), o PL 243/2020 dispõe sobre a criação do canal digital “A voz da população”, que ficará hospedado no site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A CCJR apreciará ainda três projetos de lei de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): o PL 99/2022, que cria, no estado do Ceará, o corredor cultural; o PL 136/2022, que cria, no Ceará, o Programa Inclusão Edwards, que visa integrar as pessoas com síndrome de Edwards à sociedade, e o PL 244/2022, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Estadual nº 16.334/2017, que trata da realização de campanhas de combate à transfobia nas escolas públicas do Ceará.

Também serão apreciados pelo colegiado 12 projetos de indicação de parlamentares.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/AT