Dentre os projetos do Governo do Estado, está o 57/21, que trata sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE), para fins do disposto na lei n.º 12.612, em relação aos exercícios de 2021 e 2022. A proposta foi aprovada com uma emenda modificativa do próprio autor.

Já o  71/21, autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. A matéria foi aprovada com duas emendas: uma aditiva, dos deputados Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Moisés Braz (PT); uma modificativa/aditiva, dos deputados Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Moisés Braz (PT), Walter Cavalcante (MDB), Fernando Santana (PT) e Renato Roseno (Psol). E uma subemenda dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Moisés Braz (PT).

O 76/21  altera a Lei n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008, que prevê a realização de seleção simplificada para a composição de quadro de pessoal das escolas estaduais de educação profissional, com a participação de professores efetivos e temporários da rede estadual. A matéria amplia o número de habilitados à participação na seleção simplificada para lotação em Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP), possibilitando, diante da maior concorrência, ganho de eficiência para o serviço educacional profissionalizante.

Também do Executivo, o projeto 77/31  altera a Lei n.º 17.184, no que se refere aos valores da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais (Giate) dos servidores da saúde do Estado. A medida corrige a ausência de indicação dos valores que seriam devidos aos servidores da saúde exclusivamente comissionados, como garantido legalmente.

Dos projetos de lei de parlamentares, o de n°384/19 é do deputado Bruno Pedrosa (PP) e denomina de João Batista Carneiro Nunes Júnior a escola profissionalizante do município de São Luís do Curu. A proposta foi aprovada com uma emenda do próprio autor.

Iniciativa do deputado Nizo Costa (PSB), o projeto de lei n°600/19 institui a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada no Estado.

O PL 663/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD) e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Augusta Brito (PCdoB), institui o selo práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher no Estado. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

De autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei n°677/19 dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos a serem tratados na educação básica, no Ceará.

O de n°272/20, do deputado Acrísio Sena (PT), dispõe sobre a instituição da rota das falésias como circuito turístico do Estado.  Já o 275/21 do deputado Sérgio Aguiar (PDT) institui o Dia Estadual do Lojista no Estado.

Dos projetos de indicação aprovados, o deputado Tony Brito (Pros) é autor de cinco: o 311/19, aprovado com uma emenda do próprio autor; o 423/19; o 424/19; o 175/20; e 172/21.

Aprovados também os n°170/19 do deputado André Fernandes (Republicanos); nº 318/19, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria do deputado Tony Brito (Pros); o 390/19 da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Queiroz Filho (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT); o 395/19 da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o 173/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB); o 85/21 do deputado Carlos Felipe (PCdoB); o 100/21 do deputado Soldado Noelio (Pros).

Já o deputado Fernando Santana (PT) é autor dos projetos de indicação n°150/21; n°158/21; e nº 159/21.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou ainda 108 requerimentos de autoria de parlamentares.

GM/GS/CG