Das matérias de autoria do Governo do Estado, o projeto de lei 62/2022 institui o programa Capacita Ceará, que consiste em ações e projetos voltados à formação profissional da população em situação de vulnerabilidade do estado do Ceará. A matéria foi aprovada com emendas dos deputados Acrísio Sena (PT), Augusta Brito (PT) e Elmano Freitas (PT).

Também do Poder Executivo, o n° 65/2022 altera a Lei nº 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Ceará. Foi aprovado com uma emenda do deputado Elmano Freitas (PT). O n°68/2022 altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará. Já o 69/2022 revoga dispositivo da Lei nº 17.804, de 26 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). E o n° 70/2022 dispõe sobre o remanejamento de cargos na carreira de professor do grupo ocupacional Magistério Superior, integrante do quadro da Fundação Universidade Estadual do Ceará.

Do Ministério Público do Estado do Ceará, o projeto de lei 61/2022, que propõe alterações na estrutura organizacional das promotorias de justiça, recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).

Dos sete projetos de lei de parlamentares, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) é autor de dois, os de nº 68/2022, que denomina de Manoel Nunes Machado a areninha da localidade de Carneiro, no município de Chaval, e 510/2021, que denomina de Francisco Saturnino Pedro a areninha localizada em Boa Vista, no município de Martinópole.

O 73/2022, que é de autoria do deputado Agenor Neto (MDB), trata sobre o atendimento prioritário da mulher vítima de violência doméstica e familiar no serviço de assistência psicossocial e em cirurgia plástica reparadora no âmbito do estado do Ceará.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o 80/2022 denomina de José Silva o prédio da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) do município de Itapipoca. O deputado Antônio Granja (PDT) é autor do 402/2021, que concede Título de Cidadão Cearense a Antônio Pires Duarte Júnior.

O 454/2021, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Paulo Freire a sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc). E o 663/21, de autoria da deputado Érika Amorim (PSD) e coautoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), concede Título de Cidadã Cearense a Elizabeth das Chagas Sousa.

Foram aprovados ainda oito projetos de indicação. Dois deles são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): o 15/2022 e 18/2022. O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do 30/2022. Já o 31/2022 é de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT); o 56/2022, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 62/2022, da deputada Aderlânia Noronha (SD); o 64/2022 é de autoria do deputado Salmito (PDT) e o 65/2022, de autoria do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos).

De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado o projeto de resolução que concede licença de 120 dias ao deputado Nizo Costa (PT) para tratar de interesse particular.

Os deputados aprovaram ainda160 requerimentos

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