De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei n.º 62/2021, autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, para concessão de subsídio ao setor de transporte, com o objetivo de evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da Capital.

O PL n° 58/2021 autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros.

Já o projeto de lei n.º 61/2021 acresce dispositivos à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, a fim de deixar expressas regras dispondo sobre a interrupção e a suspensão da prescrição de infrações disciplinares cometidas no serviço público estadual.

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional n° 04/2019, do deputado Audic Mota (PSB), que trata sobre a prioridade de tramitação das propostas de iniciativa popular.

Foram aprovados ainda o projeto de lei n° 228/2019, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

O PL n° 581/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico.

O projeto de lei n° 679/2019, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina  Marino Araújo Monteiro a Areninha, no Município Jijoca de Jericoacoara.

Entraram na pauta ainda dois PLs: nº 289/20, da deputara Dra. Silvana (PL), que considera de utilidade pública a entidade Pepe-Massangana, com sede no município Itaitinga; e o nº 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui no calendário oficial do estado a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Dos projetos de indicação, foram aprovados dois de autoria do deputado Tony Brito: n.º 336/2019 e n.º145/2020; dois do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): n.º 444/20219 e n.º 318/2019, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria do deputado Tony Brito (Pros).

Além dos projetos de indicação n° 33/2020, de autoria do deputado Salmito (PDT); n.º 73/2020, do deputado Walter Cavalcante (PDT); n.º114/2020, do deputado Nelinho (PSDB); n.º130/2020, do deputado Queiroz Filho (PDT); n.º140/2020, do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); n.º148/2020, do deputado David Durand (Republicanos); e n.º 136/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Foi aprovada ainda uma emenda ao projeto de indicação n.º 198/2019, dos deputado Marcos Sobreira (PDT) e Nizo Costa (PSB). Outra emenda ao projeto de indicação nº 198/2019, do deputado Júlio César Filho (Cidadania). E uma emenda ao projeto de indicação n.º 270/20219, do deputado Tony Brito.

Estiveram presentes à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Bruno Pedrosa (PP) e Augusta Brito (PCdoB).

JM/CG