Do Executivo, foram aprovados o projeto de lei nº 155/2022, que dispõe sobre a atualização da Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC) e aprova o Zoneamento Ecológico Econômico do Ceará (ZEEC), e o projeto de Lei Complementar nº 26/2022. A proposta altera a Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013, e a Lei Complementar nº 185, de 21 de novembro de 2018, que trata sobre a previdência complementar estadual.

Também receberam aprovação 13 projetos de lei de deputados: nº 55/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que nomeia a briquedopraça da cidade de Solonópole-CE de Maria Francineide Bezerra Carneiro; o nº 309/2022, do deputado Walter Cavalcante (PV), que denomina a praça do colégio Liceu do bairro Vila Velha, em Fortaleza, de Teresinha Silva de Matos; o nº 344/2022, da deputada Augusta Brito (PT), que nomeia o Centro de Educação Infantil em construção na cidade de São Benedito de Rosa Gomes de Medeiros, e o nº 377/2022, do deputado Júlio César Filho (PT). A propositura altera o artigo 1º da Lei 16.712, determinando que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual.

Outros sete projetos de lei propostos por parlamentares foram aprovados pelo colegiado. O de nº 380/2022, do deputado Renato Roseno (Psol), concede Título de Cidadão Cearense ao secretário estadual de Cultura, Fabiano dos Santos Piúba; o de nº 383/2022, do deputado Evandro Leitão (PDT), propõe classificar a Fundação SINTAF de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural com sede em Fortaleza como utilidade pública; o de nº 04/2020 do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Evandro Leitão (PDT), obriga a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Ceará; o de nº 255/2020, do deputado Tony Brito (União), trata da ampla divulgação dos canais de denúncia de violência contra mulher no estado do Ceará; o de nº 325/2020, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos), garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Ceará; o de nº 532/2021, do deputado Agenor Neto (MDB), institui o Dia Estadual de Incentivo à Leitura de Autores e Autoras Cearenses, a ser denominado de Dia Patativa do Assaré. A matéria conta com uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).

Foram aprovados ainda dois projetos de lei do deputado Audic Mota (MDB): o nº 71/2022, que autoriza o Governo do Estado do Ceará a implantar no currículo das escolas da rede pública estadual de ensino de nível fundamental e médio matéria sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o de nº 75/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no Ceará.

Também recebeu aprovação o PL 145/2022, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que institui o Programa Jovem Doador com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede estadual sobre a importância de tornarem-se doadores regulares de sangue, visando aumentar o estoque do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceara (Hemoce).

Foi aprovado ainda um projeto de indicação, nº 237/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (PP). A propositura sugere a aprovação do regulamento técnico com os procedimentos de boas práticas para as atividades de fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos de origem animal que abrangem o autosserviço, para garantir a qualidade, inocuidade e condições higiênico-sanitárias desses produtos comercializados no varejo no Ceará.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Acrísio Sena (PT), Renato Roseno (Psol), João Jaime (Progressistas), Osmar Baquit (PDT), Fernanda Pessoa (União), Marcos Sobreira (PDT) e Walter Cavalcante (PV).

Lincoln Vieira

Edição Clara Guimarães